TJAM - 0000250-71.2019.8.04.5501

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

NESTOR ALVES BARANGA

CPF *20.***.*24-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 19:15

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 19:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/01/2024 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 24/01/2024 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/01/2024 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR ALVES BARANGA

  • 13/11/2023 07:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/11/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/11/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/11/2023 10:11

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR ALVES BARANGA

  • 03/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 20:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2023 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2023 09:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/09/2023 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:50

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2023 23:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR ALVES BARANGA

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 01:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 11:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/02/2023 21:44

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/10/2022 00:00

    Edital

    A autarquia previdenciária quedou-se inerte e deixou de impugnar a execução.

    Dessa forma, dou por homologados os cálculos de mov. 83, de acordo ainda com o já determinando na decisão de mov. 87.

    Não sendo a execução impugnada pela Fazenda Pública, o art. 535, par. 3º do Código de Processo Civil determina a imediata requisição dos valores devidos ou expedição de precatório, por ordem do juiz.

    Assim sendo, expeça-se a competente RPV ao ente público devedor, para pagamento da obrigação, no prazo de 2 meses, nos termos do art. 535, par. 3º, II do CPC.

    Sobre o valor requisitado deverão incidir ainda honorários na fase executiva (STJ. 1ª Turma, AgRg no AREsp 630235-RS), conforme arbitrado na decisão de mov. 87.

    Cumpra-se.

  • 26/10/2022 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:00

    Edital

    I - Diante da petição de mov. 83, intime-se o INSS, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC.

    II – Outrossim, o art. 85, par. 7º do CPC (implicitamente) e a jurisprudência dominante do STJ permitem o pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando o valor deste ensejar expedição de RPV, ainda que não impugnado. É que, em se tratando de RPV, não se aplica o art. 1º-D da Lei 9494/97 (STJ. 1ª Turma, AgRg no AREsp 630235-RS).

    Assim sendo, considerando que o valor exequendo se limita ao teto de RPV, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

    III - Em caso de concordância do Executado, homologo, desde logo, os cálculos apresentados, determinando a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV´

  • 30/08/2022 13:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 10:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/07/2022 08:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:43

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 30/06/2022 08:05

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/06/2022 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 08:58

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/06/2022 00:00

    Edital

    Oficie-se a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas por meio do e-mail [email protected], para dar cumprimento à tutela de urgência deferida em sentença.

    Intime-se o INSS para que implemente o benefício concedido, no prazo de 10 dias.

    Advirta-se que a autarquia ré já está incorrendo na multa fixada em sentença.

    Em caso de recalcitrância no descumprimento da obrigação após a intimação, fica desde já majorada a multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento.

    Cumpra-se.

  • 03/06/2022 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR ALVES BARANGA

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 00:00

    Edital

    Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença condenatória proferida nos autos.

    Alega a embargante que a sentença foi omissa, porque não fez constar a data do pagamento do benefício, e por esta razão a sentença deve ser reformada.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

    No caso em tela, não vislumbro o preenchimento de nenhum destes requisitos de admissibilidade, pretendendo os embargos apenas rediscutir o mérito da decisão.

    A sentença claramente fixou o prazo de 5 dias para a implementação do benefício, sob pena de multa diária.

    Determinou, igualmente, o pagamento das verbas vencidas, a contar de 28/02/2019.

    Portanto, não há qualquer omissão quanto à data de pagamento do benefício.

    Dessa forma, tratando-se de ausência de requisito de admissibilidade, entendo que o recurso não deve ser conhecido.

    Isto posto, não conheço dos embargos de declaração.

    P.R.I

  • 18/04/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2022 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a prestar em favor do autor o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, desde dia 28/02/2019, com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C.

    STF, e, consequentemente, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Concedo a tutela para determinar a imediata implementação do benefício (prazo de 5 dias a contar da intimação da presente), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior majoração.

    As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

    Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.

    Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, pelo fato de a Autarquia previdenciária estar isenta de pagamento a esse título.

    Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

    PRIC.

  • 01/04/2022 10:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/02/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:00

    Edital

    D E S P A C H O Intimem-se as partes para, sucessivamente, apresentarem suas alegações finais, no prazo legal.

    Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença.

    Manaquiri, 06 de Dezembro de 2021.

    ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO Juíza de Direito

  • 09/12/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 09:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/11/2021 16:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2021 08:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 00:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2020 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/06/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 08:09

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2019 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 09:48

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2019 16:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2019 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 10:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2019 08:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 08:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2019 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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