TJAM - 0000902-67.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA MARIA SOARES

CPF *78.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 18:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA MARIA SOARES

  • 16/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 07/02/2022 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação indenizatória proposta por TEREZA MARIA SOARES em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), acentuando em destacado resumo que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito por suposto débito com a empresa Ré, porém desconhece o fato gerador da dívida, vez que não possui débito em aberto.

    Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre as partes é tipicamente uma relação de consumo, merecendo amparo e aplicação do Código de Defesa ao Consumidor.

    Neste sentido, importante trazer a baila que o artigo 14 da referida Lei consumerista dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    No caso em questão, a parte Autora afirma desconhecer a dívida, tampouco reconhece ter celebrado contrato com a empresa Ré.

    Ora, as telas do sistema da Ré não dão conta da vontade manifestada pelo consumidor, pois, em que pese indiquem a existência de um plano, não asseguram que este foi objeto de solicitação da parte Autora.

    Além disso, as faturas juntadas não evidenciam terem sido quitadas pela Autora, sendo novamente apenas indício da existência do plano, porém sem qualquer prova contudente de que o mesmo tenha sido utilizado pela parte Autora.

    Denota-se que a empresa Ré teria mais condições de fornecer provas robustas da contratação do plano pela Autora, como o contrato ou gravação da ligação telefônica na qual a Autora teria solicitado o serviço, contudo, limitou-se a juntar faturas de cobrança e telas do sistema.

    Dessa forma, os documentos juntados não são capazes de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

    Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não houve demonstração de autorização prévia e expressa da Autora, nos termos exigidos pelo artigo 39, inciso VI do Código de Defesa ao Consumidor.

    Igual sorte assiste a parte Autora quanto ao pedido de condenação em danos morais.

    Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial.

    Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.

    Pois bem.

    Observo que o Réu atuou de forma irresponsável em relação a Autora, agindo em desconformidade com a legislação consumerista, praticando assim, ato ilícito, passível de indenização.

    Há nexo de causalidade entre o comportamento da empresa Ré e os danos causados, pois à parte do apontamento restritivo, surge no cenário emocional e moral da parte Autora a assertiva da impontualidade e inadimplência, quando a realidade aponta para situação diversa.

    Essas injunções, por si só, provocam o rompimento com a normalidade e ensejam os danos morais, pois inegável que a Autora tenha experimentado os dissabores de ser vista como ma pagadora e inadimplente.

    Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.

    Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato entre as partes, consequentemente a inexistência de qualquer dívida. b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Autazes/AM, 22 de novembro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito Autazes/AM, 10/12/2021.

    DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito

  • 10/12/2021 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 10:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 30/01/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2020 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 10:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2019 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2019 13:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 23:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2019 21:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 21:47

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002033-16.2013.8.04.4400

Marcolina Dias de Almeida Medeiros

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jorge Andre Santiago Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/07/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0000154-31.2020.8.04.5401

Francisco Raimundo Ferreira de Moraes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Carlos Batista da Silva Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600769-51.2021.8.04.3100

Raimunda de Paiva Melo

Ademar Costa de Almeida - ME

Advogado: Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/08/2021 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0000046-90.2020.8.04.5501

Lacy Medeiros da Silva

Apsadj - Agencia da Previdencia Social -...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/08/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0601459-72.2021.8.04.7500

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Mesaqui Torres Granjeiro

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo