18/02/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
29/10/2024 18:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCINO DE ALMEIDA FONSECA FILHO
17/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 12:17

ALVARÁ ENVIADO
15/10/2024 12:15

ALVARÁ ENVIADO
07/10/2024 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 00:00

Edital

POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (prisão, restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos do Bacenjud, grave sobre veículos, etc.).

Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.
17/09/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/08/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
23/08/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
22/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição SIMPLES
18/08/2024 18:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/11/2023 11:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
25/09/2023 00:00

Edital

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (art. 534, CPC).

Apresentados os cálculos formulados pela Contadoria Judicial, não houve oposição das partes.

Nessas circunstâncias, o valor apresentado pela contadoria tornou-se incontroverso, não havendo providências a serem adotadas senão a homologação dos cálculos e a expedição do respectivo ofício requisitório do pagamento de obrigação de pequeno valor, nos termos estabelecidos no art. 535, 3º, II, do CPC.

DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Embora o valor do débito exequendo de R$ 15.443,51 ultrapasse o teto do RPV do município de Nhamundá (10 salários mínimos), a parte exequente renunciou ao excedente com o fito de enquadrar o montante no sistema da requisição de pequeno valor.

Desta feita, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, transitada em julgado a presente execução, atualize-se o débito e expeça-se ofício requisitório de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no limite de 10 salários mínimos, fazendo constar em separado o crédito principal e os honorários advocatícios, atentando para sua natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF (Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar).

Ressalto que os honorários advocatícios não ficam afetados pela renúncia, devendo incidir sobre o valor integral da execução (TRF-4 - AG: 50478008620204040000 5047800-86.2020.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2021, SEXTA TURMA).

O ofício será dirigido ao senhor Prefeito Municipal, que deverá depositar a quantia necessária à satisfação do crédito no prazo de até 60 dias, contados da entrega da requisição (art. 46 da Resolução n. 003/14 Pleno TJAM).

O requisitório será instruído com as informações e documentos indicados no art. 18 da Resolução nº 003/2014 - Pleno TJAM.

Deve a Secretaria enviar relatório mensal ao Presidente do Tribunal de Justiça, por Malote Digital endereçado à Secretaria da Central de Precatórios, informando acerca da expedição e pagamento das obrigações de pequeno valor (art. 46, § 1º, da Resolução n. 003/14 Pleno TJAM).

Se o pagamento da dívida não for efetuado no prazo legal, determino, desde logo, o bloqueio do numerário nas contas do Município, via SISBAJUD.

Nesse caso, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico para levantamento do crédito.

Com manifestação do executado sobre o valor bloqueado, ainda que intempestiva, certifique-se e façam-se os autos conclusos.
22/09/2023 15:52

Decisão interlocutória
15/09/2023 15:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 13:54

Recebidos os autos
06/07/2023 13:54

Juntada de INFORMAÇÃO
06/06/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2023 15:25

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:07

Recebidos os autos
24/03/2023 15:07

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2023 15:01

Juntada de Ofício EXPEDIDO
31/01/2023 15:19

Decisão interlocutória
28/12/2022 09:03

Conclusos para decisão
12/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
10/11/2022 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
19/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALCINO DE ALMEIDA FONSECA FILHO
25/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 14:31

Recebidos os autos
29/08/2022 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2022 16:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2022 10:14

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 13:49

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
27/01/2022 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2021 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2021 12:51

Juntada de Certidão
23/12/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 00:00

Edital

POSTO ISSO, sem adentrar no mérito da transação realizada entre as partes, deixo de homologar o acordo apresentado no mov. 72 por falta de convergência de vontades.

Prossiga-se com a execução, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção fo feito.
10/12/2021 16:52

Decisão interlocutória
30/09/2021 10:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 08:39

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/06/2021 13:37

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:35

Juntada de Certidão
10/06/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
26/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2021 09:03

Juntada de Certidão
15/04/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/03/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 15:25

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:24

Juntada de Certidão
15/02/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/01/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 18:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2021 10:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020
25/11/2020 11:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
29/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ALCINO DE ALMEIDA FONSECA FILHO
12/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2020 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 20:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/08/2020 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/08/2020 10:40

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2020 10:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/08/2020 10:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALCINO DE ALMEIDA FONSECA FILHO
26/05/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIAPL DE NHAMUNDA
17/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 10:29

Decisão interlocutória
22/04/2020 14:16

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2020 09:44

Conclusos para decisão
26/11/2019 16:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALCINO DE ALMEIDA FONSECA FILHO
07/09/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2019 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 13:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ALCINO DE ALMEIDA FONSECA FILHO
23/04/2019 10:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/04/2019 04:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/04/2019 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 11:46

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/04/2019 09:27

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
01/04/2019 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 10:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/03/2019 12:42

Juntada de Certidão
12/03/2019 10:42

Juntada de Certidão
12/03/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2019 10:11

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
07/02/2019 10:05

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
15/01/2019 22:06

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIAPL DE NHAMUNDA
29/11/2018 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2018 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 07:54

Conclusos para despacho
24/07/2018 11:58

Recebidos os autos
24/07/2018 11:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2018 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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