TJAM - 0000448-42.2013.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

ARLINDO VITALINO DE SOUZA

CPF *44.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2024 21:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/07/2024 17:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2024 17:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 20:12

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 20:12

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2023 03:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 20:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2023 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO VITALINO DE SOUZA

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    ARLINDO VITALINO DE SOUZA apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado em face da União.

    Intimado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação (ev. 68.0).

    Decido.

    Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante precatório tanto para a parte exequente quanto para seu procurador judicial.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 63.2 em favor de ARLINDO VITALINO DE SOUZA.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    Cumpra-se.

  • 24/08/2023 11:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 21/08/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/07/2023 12:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 06:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 22/05/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO VITALINO DE SOUZA

  • 24/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 09:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2022

  • 13/04/2022 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/04/2022 09:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/03/2022 14:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO VITALINO DE SOUZA

  • 26/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: 1 - DECLARO o direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com termo inicial (DIB) a partir de 30/11/2009; 2 - CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, a partir de 30/11/2009, obrigação de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação; 3 -  Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; 4 - Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/12/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2021 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO VITALINO DE SOUZA

  • 05/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 10:18

    Juntada de LAUDO

  • 10/08/2021 20:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO VITALINO DE SOUZA

  • 30/07/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 09:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/07/2021 09:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/07/2021 08:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2021 11:02

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2019 12:37

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 21/03/2019 13:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/01/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 14:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO VITALINO DE SOUZA

  • 29/11/2018 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2018 12:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 06:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2014 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/06/2014 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2014 09:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2014 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2014 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2014 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2013 02:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/12/2013 11:51

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2013 13:47

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2012

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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