TJAM - 0601767-44.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

CPF *73.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 13:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 23/07/2024 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2024 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 15/07/2024 18:27

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 23:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 11/07/2024 23:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 06:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/06/2024 06:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 17:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 14:49

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 20/05/2024 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 00:41

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 25/04/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 14/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 11:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 20:35

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 08:51

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 18/12/2023 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 08:42

    DETERMINAÇÃO AUTOS AO CONTADOR

  • 22/11/2023 07:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 22:21

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 17:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 20:40

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 24/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:04

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2022 22:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 25/10/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:52

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2022 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/06/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/06/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/06/2022 12:39

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 19/05/2022 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2022 10:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 11:14

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2022 01:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/02/2022 23:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 28/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2021 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA BASICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONOMICA ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) CONFIRMAR a Tutela Provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 13/12/2021 16:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 10:51

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 08/12/2021 11:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 10:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONINA FERREIRA DE FREITAS

  • 28/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:45

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 16/11/2021 10:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2021 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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