TJAM - 0601695-98.2021.8.04.5600
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
12/02/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
-
09/02/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PEREIRA SILVA
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31/01/2022 11:51
Arquivado Definitivamente
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31/01/2022 11:51
Juntada de INFORMAÇÃO
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24/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/12/2021 12:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/12/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2021 00:00
Edital
DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO PEREIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Sustenta o autor que foi realizado saque fraudulento de parte de seu benefício de seguro defeso.
Veja-se que, ao contrário do alegado pelo autor, o objeto da lide não se trata de questão previdenciária propriamente dita, mas de responsabilização da instituição financeira em razão da falha de segurança na prestação de seus serviços.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, conforme previsão constitucional do art. 109, I.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CF.
INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARTIGOS ANALISADOS: 109, § 3º, DA CF E 122 DO CPC. 1.
Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF.
Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2.
Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º, do art. 109, da CF/1988, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109, inc.
I, da CF/1988. 3.
Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.253 - AL (2012/0083837-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/09/2013) Ante o exposto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO a incompetência desde juízo para processar e julgar este feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de 1° grau, subseção judiciária de Manaus, responsável pela cidade de Manicoré (domicílio do autor), com baixa na distribuição e no registro, após o decurso do prazo recursal.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
11/12/2021 19:26
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
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10/12/2021 15:58
Conclusos para decisão
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10/12/2021 15:53
Recebidos os autos
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10/12/2021 15:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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10/12/2021 11:48
Recebidos os autos
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10/12/2021 11:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/12/2021 11:48
Distribuído por sorteio
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10/12/2021 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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