TJAM - 0600902-50.2021.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO

CPF *93.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2025 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO

  • 07/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 04:08

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento RECEBIDOS OS AUTOS (25/06/2025).

  • 26/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 10:14

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 28/02/2025 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2025 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/11/2024 20:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/08/2024 10:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2024 10:03

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2024 17:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2024 11:42

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2024 19:09

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 13:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO

  • 01/12/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 11:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 17/11/2023 11:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/08/2023 18:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA GOMES PINHEIRO

  • 04/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para deferir à Autora direito à percepção de FGTS, que devem ser atualizados com juros e correção na forma da lei, decretando a nulidade da contratação, por ausência de concurso público.

    Reconheço a prescrição do saldo anterior a 2016.

    Intime-se a parte Autora para apresentar, após o trânsito em julgado, o valor atualizado do FGTS, com a finalidade de iniciar a fase de execução de sentença.

    Município isento do pagamento de custas, conforme inciso IX do artigo 17 da Lei Estadual n° 4.408/2016.

    Arbitro, no entanto honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 17:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 13:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/04/2023 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/01/2023 10:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/01/2023 08:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/11/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 01:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2022 10:35

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos e examinados.

    Ao compulsar os autos verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 98).

    Isto posto, defiro, por ora, o requerimento de gratuidade.

    Outrossim, em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente do Ente Público é a negativa de conciliação, tornando-se fato notório que as audiências previamente marcadas com este objetivo têm sido frustradas.

    Assim sendo, para evitar audiências desnecessárias e o atraso na prestação jurisdicional, bem como prezando por princípios presentes em nossa Constituição Federal, artigo 5.º, LXXVIII, e no Código de Processo Civil, tais como o da celeridade e duração razoável do processo, decido por não designar a referida audiência, nos termos do artigo 334, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

    Ademais, seguindo o entendimento mencionado, determino a citação do Município para responder, no prazo legal, aos termos da ação, sem prejuízo de informar sobre a possibilidade de acordo na Petição.

    Apresentada resposta ou transcorrido o prazo legal, e havendo matéria preliminar objeto de réplica, intime-se o Requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

  • 16/09/2022 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/05/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 22:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/02/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    INTIME-SE a parte Autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo regularizar sua representação judicial, juntando instrumento procuratório.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2021 19:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/11/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 23:38

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2021 11:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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