TJAM - 0601783-73.2021.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

NEUZA NASCIMENTO DA SILVA

CPF *41.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 17:37

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/02/2024 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA NASCIMENTO DA SILVA

  • 03/02/2024 04:43

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 04:43

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA CAMPOS DE SOUZA

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de desarquivamento, formulado pela DPE ao evento 50.1. 2.

    Intime-se a parte autora, no endereço fornecido pela DPE, para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para transferência dos valores depositados pela ré, conforme requerido na petição retro.

    Em caso de inércia, arquive-se.

    Lado outro, havendo manifestação, conclusos para sentença.

    Dê-se ciência à DPE.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 16/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 24/12/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/12/2023 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/12/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 23:11

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 31/03/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que a parte Autora deixou de ser intimada, em razão de mudança de endereço não comunicada a este juízo (Item 40.1).

    Pois bem.

    Conforme preceitua o art. 274 do CPC, é ônus da parte no processo manter seu endereço atualizado nos autos, sendo válida a intimação pessoal remetida ao endereço declinado na petição inicial.

    Senão vejamos: Art. 274. (...) Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Ademais, a Lei n° 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual – art. 2º.

    Neste sistema, existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações.

    Feito que não pode tramitar por prazo indeterminado no aguardo de providência lançada à parte.

    Assim sendo, determino o arquivamento do feito.

    Baixem-se os autos.

  • 09/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/03/2023 10:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2023 13:32

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/11/2022 14:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2022 12:26

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2022 20:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 20:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/05/2022 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2022 09:26

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 20:33

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 07/03/2022 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/11/2021 00:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/11/2021 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2021 00:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2021 00:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/11/2021 00:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 00:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 12/11/2021 00:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 15/10/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/10/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 21/09/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR que a requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da requerente ou RESTABELEÇA a energia elétrica, no prazo máximo de 48h, conforme consta da inicial, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de dez dias-multa; b) CONDENAR a parte Ré, a título de compensação por dano moral, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da intimação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios nos moldes do artigo 406 do diploma civil, a incidir da data do ilícito, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, fica o demandado, desde já, intimado a cumprir voluntariamente a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (inteligência do art. 52, III, da Lei 9.099/95).

  • 20/09/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 01:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:28

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 08:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 23:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 23:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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