TJAM - 0600472-69.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

MENEZES CRUZ DA SILVA

CPF *93.***.*87-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/05/2022 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 08:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2022 11:20

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 13/05/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MENEZES CRUZ DA SILVA

  • 19/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 23:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MENEZES CRUZ DA SILVA

  • 04/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 02:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA EXCLUSIVE 1 ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) CONFIRMAR a Tutela Provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 15/12/2021 09:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/09/2021 19:19

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 18:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 23:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 12:56

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 12/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 18:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MENEZES CRUZ DA SILVA

  • 21/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 02:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:57

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 28/05/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 07:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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