04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
10/12/2023 00:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2022 11:55

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 11:52

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONALCOOP
04/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
03/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LORETA MURILLO ZEGARRA DA CUNHA
15/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2022 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2021 00:00

Edital

Recebido hoje.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança proposta por LORETA MURILLO ZEGARRA DA CUNHA, em face de COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL COOP e MUNICÍPIO DE MANACAPURU.

Em suma, aduz a requerente que prestou serviços ao Município de Manacapuru por intermédio da cooperativa ré, perfazendo assim relação fraudulenta e possível vínculo de emprego com o ente público, razão pela qual pugna pelo pagamento das verbas rescisórias previstas na Legislação Trabalhista. É a breve síntese.

Decido.

Como se bem sabe, a competência é matéria de delimitação da atuação jurisdicional.

Nos termos da linha doutrinária, tais competências dividem-se quanto às pessoas, quanto à matéria, quanto à função, quanto ao território e quanto ao valor da causa.

A competência quanto à pessoa, quanto à função e quanto à matéria são hipóteses que se revestem de caráter absoluto, podendo ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusivo ex officio pelo magistrado.

A competência quanto ao território e quanto ao valor da causa, em regra, constituem hipóteses de caráter relativo, que precisam ser arguidas pela parte para que possam ser apreciadas pelo órgão jurisdicional.

Aliás, esse é o teor da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

In casu, denoto que o juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito.

Isto se dá pelo fato de que a relação jurídica discutida pressupõe prévia análise da fixação (ou não) do vínculo trabalhista, cuja atribuição cabe à justiça laboral, nos termos do art. 114 da Lei Fundamental.

Nesse sentido, a jurisprudência: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

LICITUDE DA COOPERATIVA.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

Nos casos em que se discute o desvirtuamento da relação cooperativa e a caracterização do vínculo empregatício, evidente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Nesta hipótese, contudo, o Tribunal Regional, embora reconheça a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as reclamações dos cooperados que alegam ter havido fraude para subtração de seus direitos trabalhistas, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, que esta não é a hipótese dos autos.

Além disso, da fundamentação do julgado regional, não constam informações acerca dos elementos configuradores da relação de emprego, limitando-se o Tribunal a quo a enunciar a licitude da relação cooperativa havida entre as partes.

Em análise do registro fático e da fundamentação do acórdão recorrido e as razões recursais, conclui-se que, neste caso, houve relação própria de cooperativismo, em regime de colaboração mútua em busca de um fim comum, distinta da relação de trabalho.

Com efeito, considerando a legalidade da relação cooperativa entre as partes e a ausência dos elementos que configuram a relação de trabalho, verifica-se que a decisão regional em que se manteve a declaração de incompetência desta Justiça Especializada reconhecida pelo juízo de 1º grau, não há falar em violação do art. 114, inciso I, da Constituição da República.

Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 36806820115120027, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/03/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013) 1.ESTADO DO AMAZONAS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

COOPERATIVA.

FRAUDE.

Comprovado que a admissão da Reclamante se deu por intermédio de cooperativa constituída de forma fraudulenta, e tendo em vista tratar-se de controvérsia acerca do vínculo empregatício e de pagamento de parcelas decorrentes da relação de emprego, não prospera a alegação de que a contratação se reveste de natureza cível, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a lide.

Ilesos os artigos 114 da Constituição de 1988, 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei nº 5.764/71.2.

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

COOPERATIVA.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.Reconhecido o vínculo de emprego entre a Reclamante e a cooperativa de trabalho, é insuscetível de reforma decisão pela qual se impõe ao tomador de serviços, ainda que ente público pertencente à administração pública direta, a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas.3.Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 7955417620015115555 795541-76.2001.5.11.5555, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2006, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 17/03/2006.) Ante o exposto, determino que os autos sejam remetidos à Justiça do Trabalho da 11ª Região, a fim de apreciar o efeito, posto que este juízo padece de incompetência absoluta para julgar a lide.

Intimem-se as partes da decisão.

Não havendo recurso voluntário ou impugnação dentro do prazo legal, dê-se a baixa devida nos autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
22/12/2021 22:04

Declarada incompetência
08/10/2021 07:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/01/2021 11:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/06/2019 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/06/2019 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/06/2019 11:47

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2019 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/05/2019 14:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/05/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONALCOOP
15/05/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LORETA MURILLO ZEGARRA DA CUNHA
11/05/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
26/04/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2019 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2019 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2019 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 08:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/04/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
08/03/2018 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/02/2018 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2018 10:00

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/11/2017 13:09

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
13/10/2017 08:23

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
11/10/2017 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2017 11:15

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
17/08/2017 14:52

Recebidos os autos
17/08/2017 14:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
17/08/2017 14:52

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO
17/08/2017 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2017 14:48

Juntada de Certidão
15/08/2017 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2017 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 15:13

Conclusos para decisão
10/08/2017 15:13

Recebidos os autos
08/08/2017 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2017 11:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/08/2017 11:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
08/08/2017 10:45

Juntada de Certidão
08/08/2017 02:41

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
08/08/2017 02:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/08/2017 02:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/07/2017 09:25

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
12/07/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2017 14:36

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
18/04/2017 08:42

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2017 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2017 08:52

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2017 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 13:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/02/2017 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2017 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 12:08

Conclusos para despacho
13/02/2017 17:48

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2017 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/11/2016 12:56

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
21/11/2016 12:22

Recebidos os autos
21/11/2016 12:22

Distribuído por sorteio
21/11/2016 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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