01/05/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
01/05/2025 17:56

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTH GONÇALVES NEVES
08/03/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 00:00

Edital

Recebi hoje.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a União, pessoa jurídica de direito público, manifestou interesse na presente demanda (mov. 80.2).

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como parte ou interveniente.

Ademais, o art. 45 do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece que, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Considerando que a manifestação da União denota interesse jurídico na demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo e o declínio da competência em favor da Justiça Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, para que a presente ação seja processada e julgada na instância competente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
27/01/2025 14:10

Declarada incompetência
13/12/2024 06:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/09/2024 17:23

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:21

Recebidos os autos
16/09/2024 18:21

Juntada de PARECER
30/08/2024 08:09

PRAZO DECORRIDO
26/07/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2024 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2024 00:00

Edital

Ante a manifestação da União sob mov. 80.2, em que demonstrou interesse no imóvel e requereu a remessa dos autos à Justiça federal, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. À Secretaria, para o cumprimento.
21/05/2024 16:23

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2024 10:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:06

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 11:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/10/2023 02:38

RETORNO DE MANDADO
03/10/2023 09:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2023 00:41

Expedição de Mandado
17/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTH GONÇALVES NEVES
25/01/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/08/2022 09:17

RETORNO DE MANDADO
03/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
21/07/2022 09:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/07/2022 15:04

Expedição de Mandado
20/07/2022 15:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/07/2022 15:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2022 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 00:00

Edital

Defiro o pleito formulado pelo Estado do Amazonas (mov. 64.1).

Prazo: 30 dias.
25/04/2022 14:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/03/2022 11:14

Conclusos para despacho
24/02/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 00:00

Edital

Em observância ao pleito constante na Petição (mov. 52.1), determino a intimação - com integral devolução de prazo para manifestação - da Procuradoria da União do Estado do Amazonas (AGU) para manifestação quanto ao presente feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/12/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2021 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 09:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
10/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA NACIONAL
10/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
09/08/2021 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RUTH GONÇALVES NEVES
02/07/2021 15:46

Recebidos os autos
02/07/2021 15:46

Juntada de PARECER
29/06/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2021 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/06/2021 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 11:13

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 14:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/10/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
31/08/2020 12:18

Conclusos para decisão
14/04/2020 11:26

Juntada de Certidão
03/03/2020 10:00

Recebidos os autos
03/03/2020 10:00

Juntada de PARECER
02/03/2020 12:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/03/2020 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2020 12:18

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
13/12/2019 15:29

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA NACIONAL
13/12/2019 15:29

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
28/10/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/10/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/10/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/10/2019 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/10/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/10/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/10/2019 09:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/10/2019 09:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/10/2019 09:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/08/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 13:06

Conclusos para decisão
12/03/2019 13:06

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
12/03/2019 13:01

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2019 10:25

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/02/2019 06:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:41

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
08/08/2018 09:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/07/2018 12:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/07/2018 10:56

Juntada de Ofício EXPEDIDO
03/08/2017 12:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2017 11:13

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
16/01/2017 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/10/2016 12:50

Conclusos para despacho
03/10/2016 19:19

Recebidos os autos
03/10/2016 19:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/10/2016 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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