TJAM - 0601189-32.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

IZABEL GOMES DA SILVA

CPF *49.***.*59-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:39

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 30/08/2024 04:38

    PRAZO DECORRIDO

  • 10/07/2024 10:39

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 28/04/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL GOMES DA SILVA

  • 19/04/2023 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 11:38

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/04/2023 11:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 18:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2023 10:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/01/2023 14:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/01/2023 12:32

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2023 11:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/01/2023 10:49

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.   Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor. 

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

    Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.     Intimem-se pessoalmente a parte autora em seu endereço, dos valores informando-o acerca da liberação do alvará de levantamento do recurso em dinheiro, ora depositado em seu favor, no nome do advogado, em cuja procuração consta poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 5º, paragrafo 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 105, do NCPC.   Em conformidade com: REsp. 1.885.209, 3º T.STJ, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, de maio de 2021.

    Com o aporte da certidão e transcorrido o prazo legal comum in albis, i.e. sem oposição expeça-se com urgência o respectivo e competente alvará, obedecida as formalidades legais.   Caso hajam poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente pois constituem exceção) se houverem valores depositados.  Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.   Arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI.   P.R.I.

    Cumpra-se. 

  • 07/12/2022 12:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL GOMES DA SILVA

  • 23/08/2022 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL GOMES DA SILVA

  • 09/06/2022 15:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 29/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL GOMES DA SILVA

  • 02/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 13:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/03/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2022 18:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL GOMES DA SILVA

  • 04/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 05:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais causados pelos descontos indevidos, referentes aos valores cobrados indevidamente, em dobro, que totalizam o montante de R$3.572,30 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a extensão do dano no caso em epígrafe, sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à a rubrica "mora cred pess”.Para cumprimento fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado.

    A parte ré fica autorizada a cobrar por serviços devidamente contratados e que excedam o limite de gratuidade, respeitando as normas do BACEN.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido, podendo ser revisto posteriormente, se for o caso.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 15 dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    No mesmo ato de intimação da sentença, deverá a parte vencida ser instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida de que, acaso não cumpra no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC).

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    A presente decisão serve como mandado/ofício.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Local e data registrados no sistema. (assinado digitalmente) Roseane do Vale Cavalcante Jacinto Juíza de Direito

  • 15/12/2021 21:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 20:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL GOMES DA SILVA

  • 17/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 08:49

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 23:27

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 23:27

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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