TJAM - 0601870-02.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

DIEGO VARELA MOREIRA

CPF *97.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO VARELA MOREIRA

  • 02/06/2022 12:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO VARELA MOREIRA

  • 05/05/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/04/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 11/04/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2022 16:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2022 18:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO VARELA MOREIRA

  • 18/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2022 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais causados pelos descontos indevidos, referentes aos valores cobrados indevidamente, em dobro, que totalizam o montante de R$ 6.678,82 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), já abatidos os valores prescritos, sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a extensão do dano no caso em epígrafe, sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DETERMINARque a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à tarifa ora discutida.

    Para cumprimento fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido, podendo ser revisto posteriormente, se for o caso.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 15 dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    No mesmo ato de intimação da sentença, deverá a parte vencida ser instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida de que, acaso não cumpra no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC).

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    A presente decisão serve como mandado/ofício.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Local e data registrados no sistema. (assinado digitalmente) Roseane do Vale Cavalcante Jacinto Juíza de Direito

  • 18/12/2021 20:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/12/2021 20:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/12/2021 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/12/2021 09:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIEGO VARELA MOREIRA

  • 10/12/2021 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2021 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO VARELA MOREIRA

  • 07/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 08:26

    Decisão interlocutória

  • 01/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2021 01:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 01:14

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 22:40

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 22:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 22:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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