TJAM - 0000535-53.2018.8.04.2800

SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO DIAS DE SÁ em face do ESTADO DO AMAZONAS, ambos devidamente qualificados nos autos de processo.

Assevera o Autor que foi contratado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais no período de 01/04/2017 a 30/09/2017.

Aduz que o Requerido não efetuou o pagamento da verba referente ao FGTS a que teria direito, bem como não efetuou o pagamento das férias acrescidas de 1/3.

Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Juntou documentos nos movs. 6.2 e 6.3.

A emenda da inicial foi recebida e foi deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 10.1).

Devidamente citado, o Estado do Amazonas apresentou contestação no mov. 12.1, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial.

No mérito, aduziu que não há previsão legal de pagamento do FGTS para servidor estatutário e que foram efetuados os pagamentos relativos às férias proporcionais.

Intimado, o Requerente não apresentou réplica à contestação (mov. 36).

Relatados.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, verifica-se que o feito trata de matéria de direito, não havendo necessidade de produção de prova documental suplementar, posto que as provas constantes dos autos de processo são suficientes para a solução da questão.

Logo, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas já carreadas aos autos, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo.

Ademais, o artigo 130 do CPC é expresso no sentido de que "caberá ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Sustenta o Requerido a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, já que o Autor não teria informado os fundamentos pelos quais as verbas são devidas.

No entanto, analisando os autos, verifica-se que a inicial, ainda que suscinta, descreve devidamente os fatos e os fundamentos jurídicos, que compõem a causa de pedir.

Desse modo, não há se falar em inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar arguida pelo Réu em sua contestação.

II.1.

NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

FGTS A controvérsia diz respeito ao direito da parte autora aos valores devidos a título de FGTS e de férias.

Os documentos juntados nos autos de processo não deixam dúvidas de que o Autor manteve vínculo temporário com o Estado de Manaus, atuando como Auxiliar Técnico no período de 01/04/2017 a 30/09/2017 (mov. 6.3 – pág. 2). É cedido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Entretanto, a própria Constituição determina que a lei estabelecerá os casos de contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no artigo 37, IX.

A Lei Ordinária do Estado do Amazonas n. 2607/2000 dispõe os requisitos para a contratação de pessoal por tempo determinado, dentre os quais: a) a necessidade temporária; b) excepcional interesse da Administração; c) não possa ser realizada com a utilização do Quadro de Pessoal existente; d) execução dos serviços específicos.

Dispõe a Lei Estadual n. 2.607/2000: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Estadual direta, as autarquias e as fundações públicas poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser realizada com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I – assistência a situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – serviços de natureza técnica e científica; IV – contratação de professor substituto e professor visitante; V – contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI – contratação de professor para Centro de Excelência; VII – pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e social; VIII – gestão e fiscalização de projetos.

IX – funções do Controle Externo (negritado).

Analisando os autos, verifica-se que o cargo para o qual o Autor foi contratado, denominado “Auxiliar Técnico” (mov. 6.3 – pág. 2) se enquadra no rol constante do art. 2º da Lei n.º 2.607/00 e terá o prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses, não sendo possível sua renovação, exceto após o transcurso de 1 ano, conforme dispõe os artigos 4º, inciso II, e 8º, III, da Lei Estadual n. 2607/2000: Art. 4º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I – até doze meses, no caso dos incisos III e VII do artigo 2º; (...) (negritado).

Conforme narrou a parte Autora na inicial e de acordo com o que se extrai do contrato de mov. 6.3 - pág. 2, o Requerente foi contratado para exercer as funções no período entre 01/04/2017 e 30/09/2017, portanto, pelo período de 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias.

Assim, a contratação em tela está em conformidade com os limites estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.607/2000, que estatui o prazo máximo de 12 meses.

De igual modo, a função para o qual o Autor foi contratado se enquadra nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 2º , inciso III).

Sedimentada a natureza eminentemente administrativa do contrato temporário firmado entre as partes, resta, portanto, afastado a incidência do artigo 19-A da Lei 8.036/90, eis que por se tratar de contrato administrativo-temporário não há incidência de FGTS, consoante dispõe o parágrafo 2º do artigo 15 do aludido diploma legislativo.

Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

REGIME DE DIREITO PÚBLICO.

CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA CORTE A QUO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990.

AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre.

Reconsideração. 2.

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX).

Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/1990), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 3.

In casu, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pela Corte de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.245/1990).

Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4.

Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, conclui pela ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária, razão pela qual não são devidos depósitos de FGTS. 5.

Desse modo, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local quanto à validade do contrato temporário firmado entre as partes somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarrar em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a"' do permissivo constitucional. 7.

Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1554436/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/05/2020) (negritado).

Diante disso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato temporário firmado entre as partes, de modo que não há falar em direito ao depósito do FGTS.

II.2.

DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL Verifica-se que a parte a Autora sustenta não haver recebido os valores correspondentes às férias acrescidas de 1/3 (um terço) proporcional.

No caso em apreço, o Autor comprovou o vínculo mantido com o Ente Requerido e a prestação de serviços, no período de 01/04/2017 a 30/09/2017.

No entanto, verifica-se que o Estado comprovou a quitação das verbas salariais, conforme se verifica dos documentos juntados no mov. 12.2, nos quais consta o pagamento de férias proporcionais mais 1/3 em fevereiro de 2018.

Registra-se que, intimado, o Autor não impugnou os documentos trazidos pelo Réu (movs. 34 e 36), que são suficientes a comprovar o pagamento das verbas.

Desse modo, restou desconstituído o direito alegado pelo Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo Autor, tendo em vista a natureza administrativo-estatutário temporário do contrato entabulado com a Administração Pública, tal como previsto no artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 2º, inciso III, e artigo 4º, inciso I, ambos da Lei Estadual 2.607/2000.

Condeno o Autor no pagamento de despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, observado o prazo em dobro.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade.

Intime-se a parte Autora e o Ente Público requerido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de processo.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

Vistos em inspeção. À Secretaria para que proceda a regularização da juntada do termo de audiência de conciliação, (mov.), ou certifique o motivo pelo qual restou frustrado o ato processual respectivo.

No mais, com base no princípio da duração razoável do processo e celeridade processual; diante do oferecimento da contestação (mov. 12.1) e considerando que o Ente Estadual não tem oferecido propostas em demandas dessa natureza em tramite neste Juízo, deixo de designar nova data para audiência de conciliação (art. 334, § I, do CPC).

Intime-se a parte Autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para no mesmo prazo declinar se pretende produzir outras provas, especificando sua finalidade, advertindo-as que em caso de omissão possibilitará o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Cumpridas tais providências, façam-se conclusos para saneamento ou julgamento.