TJAM - 0001559-45.2013.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MARIA ALVES DE SOUZA

CPF *23.***.*29-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 10:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/06/2024 10:19

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/06/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 02/06/2024 09:58

    Declarada incompetência

  • 29/05/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/12/2022 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/12/2021 11:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Remetam-se os autos ao TRF 1.

    Cumpra-se

  • 21/09/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/05/2020 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 09:54

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/05/2020 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/02/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 09:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALVES DE SOUZA

  • 23/01/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2019 10:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2018 10:07

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/06/2018 13:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/02/2018 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/11/2017 15:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/11/2017 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2017 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 14/06/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2017 12:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2017 19:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/03/2017 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 02/03/2017 17:32

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2016 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 01/09/2016 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 14:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2016 20:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 18:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2014 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/10/2014 08:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2014 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2013 12:55

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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