TJAM - 0001725-77.2013.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

CPF *51.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 17/03/2025 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 10:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2025 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2025 08:48

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/10/2024 09:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 08:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 08:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/03/2024 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a implementação de direitos, tal como posto à inicial.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 25/03/2024 10:25

    Decisão interlocutória

  • 05/03/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 16/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2023 11:57

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 21/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/12/2022 17:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/12/2021 11:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 14:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Remetam-se os autos ao TRF 1.

    Cumpra-se.

  • 21/09/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 07/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 24/04/2021 20:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 10/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/01/2021 14:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/01/2021 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2020 11:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 24/07/2020 00:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 20:26

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 10:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 22:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 05/12/2018 22:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 05/12/2018 22:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 05/12/2018 15:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MACIEL DOS SANTOS

  • 29/11/2018 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2018 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2018 18:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2018 09:41

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 09:40

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 10:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2018 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/10/2017 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2017 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2017 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2017 17:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2017 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 12:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2016 14:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2015 18:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2014 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/10/2014 13:44

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 08:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2014 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2014 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2014 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2014 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/06/2014 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 20:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/06/2014 07:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2014 07:48

    Recebidos os autos

  • 05/03/2014 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2014 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2014 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 24/01/2014 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 15:43

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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