TJAM - 0600155-19.2021.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MORAES BEZERRA

CPF *74.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 14/04/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO

  • 07/04/2022 12:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/04/2022 12:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/03/2022 10:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/03/2022 13:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/03/2022 11:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/03/2022 11:38

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/03/2022 11:29

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/03/2022 00:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE D' ALBUQUERQUE VEIGA LIMA

  • 21/03/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 16:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/03/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, inexistentes provas suficientes para uma condenação, com fundamento no art. 5º, LVII, da CF, c/c art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Ministério Público e, em consequência, ABSOLVO FRANCISCO MORAES BEZERRA, vulgo “Loro”, da imputação da prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal c/c art.7º, II, da Lei nº 11.340/06.

    Sem custas.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se o réu e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

    Comunique-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Cumpra-se.

  • 11/03/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 10:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 11:35

    Decisão interlocutória

  • 09/03/2022 11:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2022 10:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/03/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/03/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 10:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2022 10:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/03/2022 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/02/2022 19:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/02/2022 19:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2022 19:45

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/02/2022 14:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2022 00:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 00:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/02/2022 00:34

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/02/2022 17:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/02/2022 17:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/02/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 11:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2022 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/02/2022 14:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/02/2022 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/02/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 14:02

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 13:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/02/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/02/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 09:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2021 11:08

    Decisão interlocutória

  • 17/12/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 22:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/11/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/11/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/11/2021 11:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/11/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 12:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2021 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra FRANCISCO MORAES BEZERRA, pela prática da conduta delituosa de ameaça no contexto da violência doméstica contra a mulher.

    Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Estando ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

    Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da sociedade, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos.

    Cite-se o denunciado, com cópia da denúncia, para apresentar resposta à acusação por escrito e em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, na qual deverá especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, se necessário.

    Caso a defesa requeira a oitiva de testemunhas, consigno que não serão aceitas testemunhas meramente abonatórias de conduta, sendo facultado ao defensor declarações escritas para este fim.

    Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser questionado pelo Oficial de Justiça se possui advogado e se tem condições para constituir, certificando-se a resposta nos autos.

    Em caso negativo ou ultrapassado o lapso temporal sem apresentação da peça processual, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuação no feito, pelo prazo de 20 dias. À secretaria, para alteração da classe processual, juntada de antecedentes.

    Serve a presente decisão como mandado.

    Cumpra-se.

  • 21/09/2021 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 11:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 01/09/2021 11:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/09/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 24/03/2021 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 21:23

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 18:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 10:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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