TJAM - 0601221-30.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FELIX DA CUNHA

CPF *42.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/10/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 17/10/2022 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 20/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2022 16:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 06:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 30/08/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/08/2022 00:00

    Edital

    Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão de multa de 10% pelo não pagamento voluntário.

    Após, inclua-se a minuta de bloqueio nos sistemas judiciais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/08/2022 21:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 24/08/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:02

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2022 11:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/08/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 24/06/2022 10:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/04/2022 17:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 25/04/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/03/2022 09:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2022 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:17

    Decisão interlocutória

  • 05/03/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 14:19

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/12/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2021 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 30/11/2021 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/11/2021 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/11/2021 12:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 26/10/2021 14:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

    Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

    Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

    Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Rejeito a preliminar.

    Em relação ao mérito, o pleito não merece prosperar.

    Com efeito.

    Veja-se que o caso dos autos versa sobre a cobrança de “cesta básica de serviços”, matéria esta recentemente julgada pelas Turmas Recursais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que definiu as seguintes premissas: - "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor"; - "O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto"; - "A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

    Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" Passo, então, a aplicar referidos entendimentos ao caso concreto.

    Observe-se que a parte autora informa que vêm sendo descontado mensalmente em sua conta corrente valores a título de “TARIFA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4, TARIFA CESTA B.EXPRESSO4, TARIFA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO5 e TARIFA CESTA B.EXPRESSO5”, de maneira ilegal, tendo em vista que não contratou referido serviço.

    Aduz que já fora descontado R$ 1.293,11 (um mil duzentos e noventa e três reais e onze centavos), valor já atualizado.

    Juntou aos autos os extratos, nos quais se pode constatar a cobrança.

    Contudo, o acervo probatório trazido aos autos pela instituição financeira demonstra que, em verdade, a parte autora contratou referido serviço (item 21.2 PROJUDI).

    Observe-se que o contrato trazido encontra-se devidamente assinado, com firma semelhante à carteira de identidade trazida pela parte autora junto ao item 1.9 PROJUDI.

    Veja-se, portanto, que a instituição financeira bem se desincumbiu de seu ônus processual ao juntar o referido contrato aos autos, devidamente assinado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

    Assim, de rigor a improcedência da demanda.

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Fixo multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora no valor de 10% atribuído à causa, com fulcro no artigo 80, II e III, do CPC, conforme advertido junto à decisão de item 8 PROJUDI.

    Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor atribuído à causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2021 10:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/10/2021 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 08:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 23/09/2021 08:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL FELIX DA CUNHA

  • 23/09/2021 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

    INDEFIRO a liminar pleiteada, porquanto o serviço vem sendo prestado desde o ano de 2017 sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

    Ausente, portanto, o periculum in mora.

    No mais, considerando o término da suspensão dos prazos processuais a partir do dia 4 de maio de 2020, nos termos do artigo 3º da Resolução 314/2020 CNJ; Considerando, ainda, a vedação ao expediente presencial, bem como a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de dez dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    Este Juízo deixa desde logo advertida a parte autora que, em caso de eventual improcedência da demanda fundamentada no contrato entabulado entre as partes e trazido pela instituição financeira devidamente assinado, será imposta a sanção processual pertinente, consistente na multa de litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE.

  • 21/09/2021 17:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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