21/05/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/04/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LANDY AGLAIR MORAES
31/03/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 07:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2025 11:36

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2025 11:36

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2025 11:35

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2024 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados. À secretaria para que junte aos autos a requisição de pagamento e intime as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial, suspendendo-se os autos até o depósito dos valores comprovado nos autos.

Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.

Diligencie-se e cumpra-se.
10/12/2024 21:07

Decisão interlocutória
21/11/2024 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/07/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
20/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 16:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/07/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Fixo honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos para Sentença.

Por outro lado, decorrido o prazo sem impugnação ou qualquer manifestação do INSS, voltem-me, de igual modo, os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
26/03/2024 12:21

Decisão interlocutória
01/02/2024 13:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2023 10:23

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/11/2023 10:22

Processo Desarquivado
14/12/2022 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/12/2022 12:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 12:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LANDY AGLAIR MORAES
23/11/2022 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 09:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2022 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
22/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LANDY AGLAIR MORAES
02/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por LANDY AGLAIR MORAES, objetivando sanar omissão em relação à Sentença prolatada.

Contrarrazões do INSS apresentada ao evento n° 43.1.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação da Embargante, eis que a Sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento dos retroativos desde a DER.

A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

Após o ajuizamento da ação, a Autora teve o benefício concedido na via administrativa, conforme documento de item 32.2, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil.

Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde a DER (20/06/2016) até a data da implantação do benefício (27/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

ART. 269, II, DO CPC.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS. 1.

A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, e DOU-LHES PROVIMENTO, condenando a parte Embargada ao pagamento de retroativos desde a data do requerimento administrativo (20/06/2016) à data da concessão administrativa do benefício (27/11/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/09/2022 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LANDY AGLAIR MORAES
20/05/2022 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/04/2022 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 19:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2022 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria rural movida por LANDY AGLAIR MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Em sede de alegações finais (item 32.1), o INSS informou a concessão administrativa do benefício à parte Autora, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse processual.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o interesse processual se caracteriza pelo binômio utilidade-adequação, e, portanto, tendo sido deferido o benefício na via administrativa, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente feito.

Destaque-se que na hipótese de perda do objeto, que é o caso dos autos, haverá julgamento sem resolução do mérito, conforme preconiza o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), já que deu causa ao ajuizamento da demanda.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
26/01/2022 11:36

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
16/12/2021 00:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/04/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 19:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2019 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2019 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE LANDY AGLAIR MORAES
16/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 11:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 11:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:13

Decisão interlocutória
01/09/2018 10:51

Conclusos para despacho
17/08/2018 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 08:47

Conclusos para decisão
08/08/2018 08:47

Recebidos os autos
07/08/2018 19:26

Juntada de Petição de contestação
01/08/2018 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
22/07/2018 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2018 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2018 08:46

Recebidos os autos
04/06/2018 08:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/06/2018 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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