01/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CIRIO RICARDO DOS SANTOS MARINHO REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
01/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/03/2022 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 05:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 22:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/03/2022 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/02/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CIRIO RICARDO DOS SANTOS MARINHO REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 00:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a necessidade de concretizar os primados da Lei nº 9.099/95, compete ao magistrado assegurar às partes a igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, consoante o art. 139, VI, do CPC.

Partindo de tal premissa, tem-se que o art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação anterior à apresentação de defesa, a qual será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, prestigiando a conciliação das partes, por defender que a autocomposição ou a mediação são meios mais eficazes de pôr termo ao litígio.

Neste mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, órgão que emite entendimentos de origem doutrinária, divulgou o enunciado n. 35, entendendo que, além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1 Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença Documento assinado digitalmente 4.2 Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

RESSALTO que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte Autora de anexar aos autos PLANILHA atualizada de descontos indevidos, bem como a juntada de extratos ou contracheques.

Ressalto que a mera juntada de extratos e de inúmeros contracheques prejudica a análise do quantum.

Ora, o prejuízo de ordem material somente é aferível por prova concreta, não podendo ser presumido, tampouco imposto ao Judiciário ônus excessivo de fazer cálculos hipotéticos através de soma de valores em contracheques.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Postergo a análise após a contestação, pois não verifico urgência no deferimento do pedido neste momento.

Cite-se.
28/01/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/01/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 00:19

Decisão interlocutória
26/01/2022 15:25

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/01/2022 15:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/01/2022 09:16

Recebidos os autos
26/01/2022 09:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 14:30

Recebidos os autos
25/01/2022 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2022 14:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/01/2022 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600062-06.2022.8.04.2500

Maria Ogenilda Teixeira Botelho

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Raisa de Azevedo Siqueira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/01/2022 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0600036-72.2022.8.04.6100

Maria das Gracas Pereira Rodrigues

Banco Bradesco S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/01/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000592-39.2012.8.04.6500

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Coc Balbina S/C LTDA

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/11/2012 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0600015-98.2021.8.04.4300

Antonia Alves de Souza

Estado do Amazonas

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/01/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0600169-17.2022.8.04.6100

Josivander Ramos Guerreiro

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/01/2022 13:45

Exibir Processo