TJAM - 0600262-12.2021.8.04.7200
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Silves
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2024 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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24/03/2023 13:27
Recebidos os autos
-
24/03/2023 13:27
Juntada de Certidão
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03/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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02/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ZOZIMA VANUZA LIRA DA SILVA
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19/12/2022 13:26
Arquivado Definitivamente
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19/12/2022 13:26
Juntada de Certidão
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19/12/2022 12:32
Juntada de PROMOVENTE
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16/12/2022 04:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/12/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial Eletrônico formulado pela parte exequente.É o relatório.
DECIDO.
Analisando detidamente os autos, vislumbro que a parte executada efetivamente efetuou o depósito da quantia a que fora condenada, nos termos da determinação judicial contida no caderno processual, assim, satisfazendo o crédito exequendo.
Isto posto, DEFIRO o Pedido de Alvará Judicial Eletrônico formulado pela parte exequente.
Expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO da quantia depositada pela parte executada, em favor da parte exequente, na conta bancária indicada na petição, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, e DETERMINO o arquivamento dos autos.
Cumpra-se com urgência.
P.R.I.C. -
15/12/2022 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/12/2022 11:10
CONCEDIDO O ALVARÁ
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12/12/2022 08:00
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 08:00
Juntada de Certidão
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10/12/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/12/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ZOZIMA VANUZA LIRA DA SILVA
-
02/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/12/2022 21:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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30/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ZOZIMA VANUZA LIRA DA SILVA
-
21/11/2022 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/11/2022 09:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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21/11/2022 08:58
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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21/11/2022 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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14/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/11/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/11/2022 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/11/2022 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
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03/11/2022 13:27
Juntada de Certidão
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27/10/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ZOZIMA VANUZA LIRA DA SILVA
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18/10/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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10/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/09/2022 13:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/09/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/09/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/09/2022 00:00
Edital
Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à CESTA B EXPRESS01, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante de R$ 80,40 (oitenta reais e quarenta centavos) (R$ 40,20 x 2), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o início do desconto indevido. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Cumpra-se. -
27/09/2022 17:20
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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24/09/2022 19:21
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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09/05/2022 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/05/2022 12:19
Juntada de Certidão
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27/04/2022 14:08
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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11/03/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ZOZIMA VANUZA LIRA DA SILVA
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19/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ZOZIMA VANUZA LIRA DA SILVA
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18/02/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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17/02/2022 15:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/02/2022 19:25
Juntada de Certidão
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15/02/2022 16:33
Juntada de Petição de contestação
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10/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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05/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/01/2022 14:52
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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26/01/2022 17:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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25/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2022 16:19
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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25/01/2022 16:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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25/01/2022 00:00
Edital
D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.
Inicialmente, determino a regularização do cadastro da parte Requerida, a fim de que seja possibilitada sua citação on line (art. 246, § 1º, CPC), vez que se encontra devidamente cadastrada na Listagem dos Grandes Demandantes habilitados a receberem Citações e Intimações online, no endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ Visto, etc.
Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.
Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.
Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.
Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.
Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.
Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.
Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.
Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.
Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO.
O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.
Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.
DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.
Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.
De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional, marchando na contramão dos princípios orientadores.
Ademais, a audiência de conciliação, embora prevista como marco inicial do procedimento dos Juizados Especiais, deve ser lida em conjunto com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.009/95).
Assim, verificado o ínfimo número de acordos em sessão única de conciliação nesta espécie de demanda, bem como a extensão da pauta, fatores que acarretam demora na tramitação no processo, determino a citação e intimação do reclamado para apresentar contestação nos autos no prazo de 15 dias, sem prejuízo de apresentação de proposta de acordo, também de maneira escrita, no mesmo prazo, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.
Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.
Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para sentença.
P.R.I.
Cumpra-se o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
Silves(AM), 22 de janeiro de 2022 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO -
24/01/2022 11:42
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/01/2022 11:23
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
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02/12/2021 15:57
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
24/11/2021 13:36
Juntada de Certidão
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24/11/2021 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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17/11/2021 12:45
Conclusos para despacho
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17/11/2021 12:45
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 10:31
Recebidos os autos
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09/11/2021 10:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/11/2021 10:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/11/2021 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2021
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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