TJAM - 0002569-14.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

CPF *65.***.*50-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025).

  • 24/07/2025 20:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 20:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2025 20:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/07/2025 20:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/06/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 08:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/04/2025 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 20:00

    Decisão interlocutória

  • 21/04/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 11/03/2025 00:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 13:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/02/2025 18:26

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 25/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 16/11/2023 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 08:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 27/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta do exequente para efeito de liquidação do título judicial, mas sem incidência de honorários concernentes à fase de cumprimento de sentença, porquanto não se subsume nenhuma das hipótese de incidência.

    Os honorários da fase de conhecimento pertencem integralmente ao escritório de advocacia/advogado que nela atuou.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, expeça-se RPV/precatório.

    Cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do valor indicado na requisição, expeça-se, sem a necessidade de nova conclusão, o alvará judicial.

    No tempo oportuno, destaque-se do crédito principal os honorários advocatícios contratuais.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

  • 17/05/2023 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 08:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/12/2022 17:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 05/08/2022 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2022 07:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Intime-se o INSS, por representante judicial, para que, em 20 (vinte) dias, comprove a implantação do benefício previdenciário, sob pena de cominação de multa astreinte; 2.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 05/05/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/02/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 15/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor do autor, Sr.º Raimundo Nonato Meireles da Silva, qualificado nos autos, a partir da data de cessação do auxílio-doença previdenciário (02/09/2019), o benefício de aposentadoria por invalidez, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Por consequência, ordeno também o pagamento do abono anual previsto no art. 40, da Lei nº 8.213/1991.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.

    Superior Tribunal de Justiça.

    O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalta-se à evidência, a natureza alimentar da aposentadoria por invalidez (CPC, art. 1.012, § 1º, II), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinado a implantação do benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa astreinte.

    Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) - Orientação Normativa/COJEF 01, de 16.10.2008): Tipo de benefício: aposentadoria por invalidez Tipo de segurado: empregado Nome do beneficiário: Raimundo Nonato Meireles da Silva Nome da mãe do beneficiário: Astrogilda Meireles da Silva Data do ajuizamento: 13/09/2019 Citação: 22/05/2021 DIB: 02/09/2019 DIP: 01/02/2022 DCB: não se aplica

  • 01/02/2022 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 10:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/01/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 11:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2021 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2021 09:18

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 26/08/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 08:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/07/2021 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 12/05/2021 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 15:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 24/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 19/11/2020 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MEIRELES DA SILVA

  • 26/09/2019 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 08:14

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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