12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Expeça-se o necessário para expedição do pagamento dos honorários perícias, conforme a legislação em vigor.

Humaitá/AM, 06 de junho de 2025.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
11/06/2025 11:17

Decisão interlocutória
10/02/2025 07:34

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
10/02/2025 07:34

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
10/08/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2020
10/08/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
10/08/2024 16:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/04/2024 13:35

Recebidos os autos
09/04/2024 13:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MANOEL CAMPOS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a implementação de direitos, tal como posto à inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
29/03/2024 21:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2024 11:04

Decisão interlocutória
20/03/2024 08:48

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 18:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/12/2022 12:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2022 00:00

Edital

DESPACHO: 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários periciais; 2.

Portanto, comunique-se ao e.

TJAM para fins de início do empenho dos honorários periciais arbitrados, atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
01/02/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:11

Conclusos para decisão
28/12/2021 11:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 12:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 14:18

Processo Desarquivado
08/09/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2021 13:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2020 09:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CAMPOS
03/09/2020 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 06:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/08/2020 15:56

Conclusos para despacho
31/08/2020 15:55

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2020 22:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL CAMPOS
09/07/2020 22:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL CAMPOS
09/07/2020 22:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2020 22:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 11:52

Homologada a Transação
09/07/2020 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 22:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/05/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/02/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CAMPOS
19/02/2020 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2020 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2020 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2020 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
06/02/2020 09:32

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/12/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CAMPOS
25/11/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CAMPOS
02/10/2019 13:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/10/2019 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/09/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 11:56

Juntada de Certidão
03/09/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/08/2019 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/07/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2019 17:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/07/2019 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 09:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/07/2019 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2019 11:13

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2019 10:32

Juntada de Certidão
18/06/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CAMPOS
08/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2019 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2019 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 11:01

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2019 11:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 10:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/05/2019 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2019 11:19

Conclusos para decisão
23/05/2019 13:12

Recebidos os autos
23/05/2019 13:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/05/2019 09:41

Recebidos os autos
23/05/2019 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2019 09:41

Distribuído por sorteio
23/05/2019 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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