TJAM - 0600387-74.2022.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

CPF *26.***.*52-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

CNPJ: 33.136.896/0019-19

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ: 33.136.896/0009-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 26/06/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 26/06/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 26/06/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 26/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 24/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 13/06/2025 09:14

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/06/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 09:13

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/06/2025 19:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 19:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 03/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/05/2025 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

  • 23/05/2025 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2025 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2025 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2025 14:02

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/04/2025 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/03/2025 19:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 25/03/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 18/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2025 17:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 12/03/2025 17:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 12/03/2025 17:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 12/03/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2025 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 15:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2025 08:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à parte autora, JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária – IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1o, ambos do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Havendo sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação e o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor não acolhido em R$8.490,02..Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 

  • 18/02/2025 17:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2024 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2024 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/10/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 14/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 12/10/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 10/10/2024 10:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 04/10/2024 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 24/09/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 20/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 12/09/2024 06:27

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 06/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2024 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 14/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 13/06/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 07/06/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 31/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2024 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 04/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 26/03/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 11/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 12:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2024 11:26

    Decisão interlocutória

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 01/12/2023 14:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 15/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 23:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

  • 21/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA

  • 24/02/2022 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

  • 18/02/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/02/2022 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/02/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO FRANCISCO MARCONDES BASTOS PEREIRA, parte requerente, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de tutela cautelar antecedente em que formulou pedido para que o TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., cumpra a determinação da Resolução nº 400 da ANAC, realize a reacomodação dos passageiros Mariana Lameira Nunes e João Miguel Alves Jesus Reis, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como forneça assistência necessária em virtude do cancelamento da passagem sem aviso prévio.

    Relata o autor, em síntese, que adquiria milhas através da conta TAP nº 453345125, de sua titularidade, com as quais no dia 12/01/2022, emitiu passagens aéreas para o casal de amigos Mariana Lameira Nunes e João Miguel Alves Jesus Reis.

    As passagens em comento possuem o trecho Lisboa/Portugal - Luanda/Angola, com ida no dia 03/02/2022 às 23h15min (horário Lisboa/Portugal) e com retorno marcado para o dia 12/02/2022.

    Contudo, no dia 30/01/2022, a parte requerente acessou a plataforma para verificar se havia alguma alteração no voo, e foi surpreendida com a informação de que não havia reserva realizada.

    Ressalta ainda que buscou solução administrativa, todavia, não obteve êxito.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Os documentos que instruem a inicial demonstram que a parte autora realizou a compra das passagens com suas milhas para Mariana Lameira Nunes e João Miguel Alves Jesus Reis, pagando inclusive as taxas de embarque no valor de R$ 1.189,88 (um mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

    Por sua vez há comprovação de que apesar das tentativas do autor, o requerido não prestou a assistência devida, bem como houve o cancelamento das passagens sem a devida comunicação.

    Diante disto, necessária a abertura do contraditório, de modo a assegurar ao requerido sua defesa junto ao requerente, de rigor a concessão da liminar na forma postulada em razão da ausência de reacomodação dos passageiros imediatamente após o cancelamento do voo, assim como o fato de que o autor não foi devidamente comunicado das modificações realizadas pelo requerido.

    Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

    Direito do consumidor.

    Ação indenizatória.

    Transporte aéreo internacional.

    Cancelamento de voo.

    Sentença de procedência.

    Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.

    Apelo da ré.

    Falha na prestação do serviço caracterizada.

    Autores que só conseguiram viajar dias após a data inicial, apesar de haver disponibilidade de voos.

    Inexistência de óbices burocráticos para ingresso em Portugal.

    Caracterização da pandemia de COVID-19 que não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor.

    Ausência de adoção das providências necessárias para a reacomodação dos passageiros em voo adequado, imediatamente após o cancelado.

    Danos morais caracterizados e adequadamente fixados.

    Convenção de Montreal que não se aplica ao pedido de indenização por danos morais.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00209881520208190203, Relator: Des(a).

    CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Isto posto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo autor para determinar à empresa requerida o cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC, a reacomodação dos passageiros Mariana Lameira Nunes e João Miguel Alves Jesus Reis, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como o fornecimento de assistência necessária ao requerente em virtude do cancelamento das passagens sem aviso prévio, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cumprimento da presente determinação.

    Intime-se o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (art. 303, §1º, I, CPC/2015).

    Após, paute-se audiência de conciliação e mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

    O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

    Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada.

    Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, NCPC).

    Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. À Secretaria para as providências devidas.

    Intimem-se.

  • 03/02/2022 15:16

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2022 20:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 20:24

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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