TJAM - 0600161-22.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO CARNEIRO MACHADO

CPF *34.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 07:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 17/05/2024 16:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/05/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/05/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 15/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 20:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CARNEIRO MACHADO

  • 04/04/2024 13:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CARNEIRO MACHADO

  • 07/12/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 04/12/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 23:21

    Homologada a Transação

  • 08/11/2023 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2023 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 08:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 11/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CARNEIRO MACHADO

  • 09/10/2023 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:36

    Juntada de CARTA DE CITAÇÃO

  • 09/10/2023 09:32

    Juntada de CARTA DE CITAÇÃO

  • 09/10/2023 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2023 01:04

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2023 13:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2023 11:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 21:51

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 23:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 18:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CARNEIRO MACHADO

  • 24/02/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/02/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS)

    Vistos.

    Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ ROBERTO CARNEIRO MACHADO em face da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (AMAZONAS ENERGIA), ambos qualificados nos autos.

    Sustenta a parte autora, em síntese, que recebeu uma notificação da ré em 10/02/2021, na forma de um Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), realizado em 12/02/2021, com a cobrança do valor de a título de faturamento incorretos no período de 03/2020 a 01/2021, não tendo sido previamente comunicada da vistoria técnica, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº 83, de 08/07/2010.

    Juntou aos autos (mov. 01) o memorial de cálculo da irregularidade, a notificação, o protocolo do recurso administrativo, o TOI, bem como o recibo da troca da fiação residencial.

    Requer em sede de tutela provisória de urgência a abstenção da suspensão do serviço pela ré, bem como da a não inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. É o relato.

    Decido.

    O deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos legais: (i) a probabilidade do direito; o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

    A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica, cuja satisfação enseja a verificação de um elevado grau de plausibilidade em torno da narrativa fática e do amparo jurídico apresentados pelo autor como fundamentos do seu pedido.

    Já o perigo de dano, que justifica a tutela provisória, deve portar três características: i) ser concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) ser atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) ser grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR., BRAGA e OLIVEIRA.

    Curso de Processo Civil v. 2, 11. ed., JusPODIVM, 2016).

    A análise do pedido do autor carece de documentação probatória dos fatos alegados na inicial incompatível com o deferimento da tutela de urgência.

    O autor não trouxe aos autos nenhuma fatura referente ao período que supostamente deu origem à irregularidade indicada pela ré, nem a período anterior ou posterior.

    Não há prova de corte de energia elétrica, bem como não há comprovação de ameaça de corte.

    O pedido do autor, portanto, nessa análise inicial, não congrega os atributos legais necessários para a concessão da tutela requerida.

    Saliento que a apreciação nesse momento processual se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora.

    Paute-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334, caput, CPC).

    CITE-SE a parte Requerida, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do CPC; e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência, informando que deverão estar acompanhadas por advogado particular ou Defensor Público.

    As partes com advogados habilitados nos autos serão intimadas digitalmente.

    Se na contestação o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC).

    Ante os fundamentos apresentados pela parte autora, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por entender que ela é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente.

    Expeçam-se as comunicações e os expedientes necessários.

    Parintins (AM), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 03/02/2022 15:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/01/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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