TJAM - 0000530-10.2020.8.04.4401

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

LAURA BARROS MACIEL

CPF *07.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEVALDO DE SOUZA LIMA

CPF *23.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2022 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 14/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/04/2022 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2022 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

    Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustrados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).

    Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.

    Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.

    De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.

    Considerando que a exequente foi intimada por WhatsApp (mov. 75), mas não se manifestou, determino a desconstituição da penhora parcial realizada mov. 67.

    Ordem de desbloqueio serve como desconstituição.

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Intime-se o exequente.

    Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

  • 25/04/2022 12:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/03/2022 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/02/2022 20:31

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/02/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando pedido formulado pela exequente mov. 73, concedo o prazo de 30 dias, para fins de localização de bens passiveis de penhora, do executado.

    Intime-a via WhatsApp.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifetação, voltem-me os autos conclusos.

  • 07/02/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/01/2022 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/01/2022 19:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2022 09:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/12/2021 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 10:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 07/10/2021 11:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2021 07:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 27/08/2021 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/08/2021 11:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/08/2021 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 11:01

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/08/2021 10:53

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2021 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2021 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:16

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2021 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2021 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/04/2021 08:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/04/2021 20:20

    Homologada a Transação

  • 06/04/2021 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 06/04/2021 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2021 11:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/03/2021 23:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/03/2021 09:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/03/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2021 13:06

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 18:25

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 12:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2020 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2020 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2020 01:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/12/2020 09:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/12/2020 11:47

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 11:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2020 11:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/11/2020 09:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2020 08:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 19:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2020 08:48

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 00:36

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/03/2020 08:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/03/2020 12:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/03/2020 08:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/03/2020 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 11:48

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 08:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2020 08:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2020 08:42

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 08:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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