TJAM - 0001314-78.2019.8.04.3800

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN JONES DA SILVA COSTA

CPF *23.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    ALAN JONES DA SILVA COSTA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso na pena do artigo 147, caput do Código Penal.

    Trata-se da Promoção Ministerial opinando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita em fls. 146.1. É o breve relato.

    DECIDO.

    Com razão.

    Analisando os autos, verifico que o fato ocorreu no dia 26 de setembro de 2019, sendo o caso de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

    Ressalta-se que o delito praticado pelo investigado tem pena máxima cominada de 06 meses, conforme art. 147 do CPB, portanto tem, em regra, o prazo prescricional de 03 anos, na forma do art. 109, VI do CPB.

    Por fim, observando-se o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se daria em três anos.

    No entanto, considerando que desde a data do fato já se passaram mais de três, julgo extinta a punibilidade de ALAN JONES DA SILVA COSTA, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Ciência aos Doutos Promotor de Justiça e Defesa.

    P.R.I.C.

  • 05/09/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Dê-se vista ao representante do Ministério Público na forma dos artigos 24 e 569, ambos do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 10/06/2022 19:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/06/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:13

    REMESSA DOS AUTOS

  • 06/06/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/05/2022 00:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 23/05/2022 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 10:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/05/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2022 11:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:20

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/05/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/05/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Defiro o pedido de redesignação formulado pelo Ministério Público (ev. 109.1).

    Recolham-se os mandados expedidos, caso ainda não tenham sido cumpridos e intimem-se as partes.

    Após, paute-se nova data para realização da AIJ, expedindo-se as comunicações necessárias, nos exatos termos da decisão/despacho de ev. retro.

    Cumpra-se.

  • 04/05/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 07:29

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 10:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 23/04/2022 21:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/04/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/04/2022 11:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/04/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:27

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/04/2022 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/04/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 11:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 19:02

    Juntada de INICIAL

  • 04/03/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/02/2022 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/02/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 00:10

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 22/01/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/01/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 08/01/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO FACUNDO DE LIMA

  • 24/12/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/12/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 00:38

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELANDERSON LIMA DUARTE

  • 28/11/2021 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/11/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DE MELO ROBERTO FREIRE

  • 30/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/10/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 14/10/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2021 13:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 81, §3º da Lei 9.099/95).

    Trata-se de crime sujeito à Ação Penal Privada, conforme art. 145, caput do CPB.

    Acontece que decorrido o prazo de seis meses do conhecimento da autoria do fato, consoante certidão de ev. 14.1, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito de ação, conforme art. 103, do CPB e art. 38, do Código de Processo Penal.

    Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade de ALAN JONES DA SILVA COSTA, em relação ao delito do art. 140 do CPB, pela ocorrência da decadência, conforme art. 107, inciso IV, 2ª figura, do CPB c/c art. 61, do CPP.

    Sem custas.

    Dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato (Enunciado 105/FONAJE).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se.

    Os autos permanecem, contudo, em regular tramitação em relação ao delito capitulado no artigo 147 do Código Penal.

    Cientifique-se o Representante do Ministério Público da presente sentença, bem como para se manifestar acerca da representação da vítima quanto ao crime de ameaça, a qual manifestou interesse em prosseguir com o feito (ev. 50.1), vez que intimado para a audiência preliminar, o autor do fato não compareceu.

    P.

    R.

    I.

  • 23/09/2021 10:17

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/08/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 11:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 08/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/07/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 00:11

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 10/07/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/06/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 17:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/06/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/05/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/05/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 12:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:42

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/05/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/05/2021 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/05/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 08:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 22/03/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/03/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BEZERRA FILHO

  • 05/02/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 08:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/11/2020 12:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2020 00:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 26/10/2020 17:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/10/2020 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/10/2020 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 16:22

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2020 09:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 18/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2020 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 09:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/12/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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