28/11/2022 00:00

Edital

(...) À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, o pedido, nos JULGO IMPROCEDENTE termos do Artigo 487, inciso I, do NCPC, deixando de condenar a Requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que no Juizado Especial Cível, em 1° grau de jurisdição, não há condenação nestes termos (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Revogo a liminar anteriormente deferida, se houver.

Transitada em julgado, arquivem-se, independentemente de outro despacho.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

Juíza de Direito.
10/06/2022 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/06/2022 11:33

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONALD TORRES LOPES REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
12/04/2022 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/04/2022 09:19

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/03/2022 12:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/03/2022 12:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/02/2022 18:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONALD TORRES LOPES REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
16/02/2022 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19) e em atenção ao crescente avanço dos casos de contaminação neste Comarca de Itacoatiara -AM, o que torna inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
11/02/2022 09:55

Decisão interlocutória
10/02/2022 10:27

Conclusos para decisão
21/01/2022 12:50

Recebidos os autos
21/01/2022 12:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/01/2022 19:27

Recebidos os autos
20/01/2022 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2022 19:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2022 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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