04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
19/05/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
19/05/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2022 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCIMARA MELO DE SOUZA
19/05/2022 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 11:21

Recebidos os autos
17/05/2022 11:21

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2022 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2022 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/03/2022 09:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Como se depreende dos autos, trata-se de Pedido de Restauração de registro.

Requerimento instruído com os documentos necessários.

Instada a manifestar-se, o nobre representante ministerial opinou pelo deferimento do pedido, nos termos formulados. É o breve relatório.

DECIDO.

De fato, a situação exposta, a consistência dos argumentos e a comprovação documental amparam a pretensão.

Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original".

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial.

Diante disso DEFIRO a restauração de JUCIMARA MELO DE SOUZA, nos termos e limites do requerimento e correspectivo parecer ministerial.

Após a devida restauração, o Cartório de Registro Civil responsável, deverá enviar a certidão atualizada (física e digitalizada) do respectivo assento a este Juízo. Dispensável aguardar-se o trânsito em julgado, eis que não há, na espécie, interesse recursal.

Sem custas e emolumentos, na forma do art. 30, §1º e §2º, da Lei 6.015/73.

P.

R.

I.

Determino que a presente sentença sirva como MANDADO/OFICIO para fins de ciência e cumprimento.
15/02/2022 15:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/01/2022 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/12/2021 21:48

Recebidos os autos
02/12/2021 21:48

Juntada de PARECER
02/12/2021 12:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2021 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2021 16:06

Recebidos os autos
30/11/2021 16:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 12:24

Recebidos os autos
30/11/2021 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2021 12:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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