TJAM - 0000352-40.2015.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSAURA REIS

CPF *21.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 11:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/04/2024 11:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/04/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – As ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – As ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 10/04/2024 10:26

    Declarada incompetência

  • 03/04/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2023 22:40

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/07/2023 19:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/12/2022 12:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSAURA REIS

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO

    Vistos.

    Cumpra-se o despacho de fls. 57.1.

  • 05/05/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 10:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Considerando o extravio da mídia que continha a gravação da audiência de instrução – ref. 11.1; 2.

    Considerando que a autora foi reiteradamente intimada na pessoa de seu advogado, porém não atendeu a nenhuma das convocações para repetição da prova testemunhal; 3.

    Considerando que a autora não reside no endereço informado nos autos – ref. 32.1; 4.

    Considerando que a autora foi intimada por meio de anúncios de emissoras de radiodifusão desta Comarca – ref. 37.1; 38.1; 44.1; 45.5, porém quedou-se silente; 5.

    Considerando o exaurimento das tentativas de intimação da autora para repetição da prova testemunhal; e 6.

    Considerando que se encontra pendente o julgamento da apelação interposta pelo INSS; 7.

    Revolve este Juízo determinar a devolução dos autos ao e.

    TRF-1, para deliberação que entender pertinente; 8.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 22/09/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSAURA REIS

  • 19/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 17:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/01/2021 08:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2020 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSAURA REIS

  • 26/02/2020 13:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/02/2020 16:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/02/2020 16:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 11:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 11:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 13:04

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 12:56

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2019 11:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 25/09/2019 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2019 16:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSAURA REIS

  • 13/08/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2019 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 11:10

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2019 11:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/07/2019 16:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSAURA REIS

  • 23/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2019 10:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:25

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSAURA REIS

  • 27/12/2018 13:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/12/2018 19:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/11/2018 15:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 05:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 12:35

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/12/2015 17:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2015 16:40

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

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