TJAM - 0600414-44.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 84.110.394/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2025 08:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/04/2025 08:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 08/04/2025 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 22:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 31/03/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2024 00:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA

  • 04/06/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 21/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 20/05/2024 09:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/05/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 12:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 19:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 07:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2024 06:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 07/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 17/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/09/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Ante a certidão ao evento 60.1, que atesta a não localização dos dados de contato do profissional nomeado ao evento 59.1, revogo a nomeação de ARISTEU SOUZA DA FONSECA.

    Por conseguinte, em atenção ao previsto no artigo 156 e seguintes do CPC e à Resolução n.º 233/2016, do CNJ, nomeio para realização da perícia MARCOS PAULO VALLE DE FREITAS, perito devidamente cadastrado no banco de peritos do TJAM, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial. 2.

    Em atenção ao previsto no artigo 465, do CPC, determino: a) a intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 dias, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    Faça constar da intimação que o perito pode escusar-se do encargo no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 157, do CPC. 3.

    Não havendo impugnação à nomeação, tampouco escusa do expert, desde já, fica ele advertido de que: a) deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; b) a data da perícia deve ser informada nos autos, com antecedência de 30 dias; c) o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. d) no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; e) é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 4.

    Após a informação da data designada para perícia, intimem-se as partes para ciência. 5.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Por fim, conclusos.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 11/08/2022 15:22

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 15:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado ao evento 55.1, a fim de verificar a (ir)regularidade do medidor de energia elétrica que ensejou a recuperação de consumo questionada na exordial.

    Em atenção ao previsto no artigo 156 e seguintes do CPC, nomeio para realização de perícia ARISTEU SOUZA DA FONSECA, engenheiro elétrico cadastrado no banco de peritos do TJAM.

    Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), os quais devem ser adiantados pela parte requerente da perícia.

    Intime-se a parte autora para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

    Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    Faça constar da intimação que o perito pode escusar-se do encargo no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 157, do CPC.

    Não havendo escusa, o perito deverá informar a data e a hora para realização da perícia técnica, assim como apresentar o laudo e responder aos quesitos das partes no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por fim, conclusos.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 18/05/2022 16:36

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 10/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 12:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais proposta por MUCURIPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

    Em síntese, aduz a autora que é titular da UC 1153848-1; que, em 17/08/2020, em vistoria realizada pela requerida, foi constatada a existência de irregularidade, a qual ensejou a cobrança de R$ 11.451,77, referente ao período de 01/10/2009 a 31/08/2020; que exerce atividade de revenda de combustível, contudo, essas ficaram suspensas de 2017 a julho/2020, sem consumir energia; que, ante a inexistência de consumo, a cobrança é indevida.

    Com base em tais alegações, pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito cobrado e, subsidiariamente, a redução do valor.

    Pleiteia, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

    A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com cópia da fatura questionada e da notificação encaminhada à parte autora (evento 1.5).

    Ao evento 12.1, a parte autora emendou a inicial, informando que efetuou o pagamento da fatura, a fim de evitar a suspensão do fornecimento de energia, e pleiteando a concessão de tutela antecipada para determinar a requerida a devolução dos valores pagos e, subsidiariamente, a restituição em dobro.

    Ao evento 14.1, foi indeferida a tutela antecipada.

    Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a cobrança é oriunda de fiscalização, efetuada na presença da representante legal da autora, na qual se contatou a existência de irregularidade no medidor; que o cálculo da recuperação de consumo foi realizado em observância às disposições da ANEEL; que as faturas emitidas após a substituição do medidor indicam que o consumo estava sendo registrado erroneamente; que as irregularidades constatadas por seus técnicos foram confirmadas por perícia realizada pelo IPEAM/AM.

    Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Ao evento 23.1, em sede de réplica, a autora alegou, em síntese, que a requerida não observou os procedimentos normativos para apuração da suposta irregularidade.

    Assim, requereu o prosseguimento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais.

    Ao evento 48.1, termo de audiência de conciliação, sem acordo entre as partes.

    Na ocasião, a autora reiterou o pedido de tutela antecipada e informou que não se opõe ao julgamento antecipado do mérito.

    A requerida também informou que não se opõe ao julgamento antecipado.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis o breve relato.

    Decido.

    Analisando os autos, observa-se que o pedido de inversão do ônus da prova ainda não foi objeto de análise.

    No presente caso, tendo em vista a relação estabelecida entre as partes é de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito.

    Destarte, caberá à requerida a regularidade da cobrança e à requerente, o pagamento dos valores questionados e o dano moral.

    Ante a inversão do ônus da prova e a necessidade de se oportunizar a parte de dele se desincumbir, determino a intimação das partes para, prazo de 15 dias, indicar as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes de que, caso não tenham interesse ou permaneçam inertes, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 12/02/2022 08:53

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 10/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/10/2021 09:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2021 08:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 08:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2021 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

  • 08/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 10:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 17/06/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/06/2021 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2021 17:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/03/2021 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/03/2021 05:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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