TJAM - 0600497-73.2022.8.04.4700
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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25/03/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GICÉLIA DE OLIVEIA ANDRADE
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25/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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18/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2023 14:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2023 08:35
Arquivado Definitivamente
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17/03/2023 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2023 08:34
ALVARÁ ENVIADO
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16/03/2023 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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07/03/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2023 14:41
Juntada de Certidão
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25/02/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GICÉLIA DE OLIVEIA ANDRADE
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18/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/02/2023 14:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/02/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/01/2023 18:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/01/2023 15:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
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27/11/2022 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/11/2022 12:57
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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09/11/2022 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/10/2022 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/10/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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15/10/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE GICÉLIA DE OLIVEIA ANDRADE
-
09/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2022 05:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/09/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/09/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2022 00:00
Edital
Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, determinando a nulidade do TOI referente à ordem de inspeção nº 54065730, bem como do valor cobrado à título de recuperação de energia por suposta fraude no valor de R$ 9.319,08 (nove mil trezentos e dezenove reais e oito centavos) e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por dano moral.
Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a presente data (danos morais, S. 362 STJ).
Juros de 1% a.m desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Deferida a gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. -
22/09/2022 21:01
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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05/07/2022 11:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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03/06/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GICÉLIA DE OLIVEIA ANDRADE
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13/05/2022 06:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/05/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/04/2022 11:54
Juntada de Petição de contestação
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16/03/2022 08:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/03/2022 08:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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11/03/2022 00:24
PRAZO DECORRIDO
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08/03/2022 13:23
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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08/03/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GICÉLIA DE OLIVEIA ANDRADE
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06/03/2022 06:55
RETORNO DE MANDADO
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04/03/2022 11:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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04/03/2022 10:51
Expedição de Mandado
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28/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/02/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência requerida por Gicélia de Oliveira Andrade em face de Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
Aduz a parte autora, em síntese, que, foi informada de uma suposta irregularidade em sua unidade consumidora, através de inspeção realizada sem o acompanhamento desta ou de técnico de sua confiança, tendo a Requerida determinado o pagamento dos valores em questão ou a negociação, sob pena de suspensão do fornecimento do serviço.
Sucintamente relatado.
Decido.
Nos termos do artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito decorre dos fundamentos e documentos colacionados pelo Autor.
Por sua vez, existe norma impositiva coincidente com a pretensão material almejada pela parte requerente: impedir a interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica.
Vejamos Lei nº 5.143, de 26 de março de 2020, cujo art. 1º, assim preceitua: Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.
Art. 2º Ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Já, o perigo do dano evidencia-se na ilicitude da cobrança de tarifas afirmadas como desproporcionais, a qual poderá acarretar prejuízos financeiros ao consumidor, sendo que na impossibilidade de pagá-los, sob forte pressão sanitária, econômica e social, excepcional, pode ficar destituído de um bem essencial, capaz de agravar o contexto em que está inserido.
Por isso, nos termos do art. 300 do NCPC, primando pela dignidade da pessoa em não ter serviço público essencial suspenso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para que a parte ré, após sua intimação, imediatamente, via carta-postal, ou via portal eletrônico ou via oficial de justiça, acompanhado de sua citação, ABSTENHA-SE DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA PARTE AUTORA em razão dos valores aqui discutidos, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da presente obrigação; caso o serviço já esteja suspenso DETERMINO QUE O REQUERIDO RELIGUE-O NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DA MESMA MULTA.
Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do Autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo à Ré a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. 6°, VIII, do CDC.
DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19) e em atenção ao crescente avanço dos casos de contaminação neste Comarca de Itacoatiara -AM, o que torna inviável a realização de audiências.
Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.
O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.
Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a autocomposição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).
Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.
Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.
Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.
Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.
Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.
De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).
Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.
Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.
Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.
Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.
Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.
P.R.I.
Cumpra-se o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. -
14/02/2022 19:43
Decisão interlocutória
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14/02/2022 12:24
Conclusos para decisão
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07/02/2022 08:28
Recebidos os autos
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07/02/2022 08:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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06/02/2022 20:02
Recebidos os autos
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06/02/2022 20:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/02/2022 20:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/02/2022 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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