TJAM - 0000036-78.2020.8.04.7301

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

CPF *18.***.*32-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.224.028/0001-63

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 31.361.922/0001-58

COMETA MOTOS LTDA (COMETA MOTOCENTER)

CNPJ: 04.897.736/0002-46

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO AMAZONAS - DETRAN

CNPJ: 04.776.104/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 05/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 05/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 05/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 28/11/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2024 10:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/11/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMETA AMAZONIA MOTOS LTDA

  • 03/11/2024 10:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2024 10:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2024 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 08:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:00

    Edital

    Dispositivo.

    Ante o exposto exposto, DECLARO que este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tabatinga  é incompetente para processar e julgar os presentes autos, DECLINANDO, por corolário, a sua remessa imediata para Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual em Manaus.

    Intimem-se.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

  • 18/10/2024 14:46

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 08/08/2024 11:10

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 19/07/2024 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2024 12:33

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2024 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 12:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2024 12:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/04/2024 08:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/04/2024 19:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2024 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2024 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/03/2024 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2024 07:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 12:50

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 12:47

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 09:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/10/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/10/2023 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/06/2023 16:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/06/2023 22:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 20:20

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMETA MOTOS LTDA (COMETA MOTOCENTER)

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 07/02/2023 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 12:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/02/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 19/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 16/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 07:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 07:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 17:25

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de incompetência do juízo suscitada pelo Estado do Amazonas (mov. 28.1).

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 17/02/2022 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/02/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:18

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 09/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 09/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 28/11/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 11:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/11/2021 11:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/11/2021 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 20:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/10/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/10/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2021 20:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/06/2021 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:51

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2021 11:09

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/05/2021 11:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 11:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2021 11:28

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/02/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 23/12/2020 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 11:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/11/2020 10:16

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2020 13:48

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 22/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 22/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 07/08/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2020 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/07/2020 07:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/07/2020 13:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/07/2020 11:39

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2020 11:25

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 09:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 27/07/2020 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2020 10:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 13:06

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 11:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/07/2020 20:44

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 20:42

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 26/05/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 16/05/2020 09:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 06/05/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:31

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2020 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/03/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/03/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/02/2020 12:13

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2020 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS

  • 31/01/2020 19:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/01/2020 18:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 10:32

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2020 19:22

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2020 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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