TJAP - 0022775-16.2021.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CALEB GARCIA MEDEIROS

CALEB GARCIA MEDEIROS

CPF *30.***.*87-15

Advogados

OTNIEL GARCIA MEDEIROS MONTEIRO

CALEB GARCIA MEDEIROS

OAB: 315/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0022775-16.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CALEB GARCIA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O credor requer que este juízo informe à Secretaria de Precatórios que a verba oriunda do Precatório nº 0006423-49.2022.8.03.0000 possui natureza indenizatória (IDs 19141032 e 19512387).

    Ocorre que o crédito em questão refere-se a valores pagos a título de abono de permanência, o qual possui natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

    Isso significa que os valores recebidos sob essa rubrica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, assim como outras verbas de natureza salarial.

    A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    ABONO DE PERMANÊNCIA.

    NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE .

    ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO).

    VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

    INCLUSÃO.

    LEGALIDADE .

    I.

    O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.

    II.

    Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais .

    III.

    O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho.

    IV.

    O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal .

    V.

    Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art . 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

    VI.

    Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ - REsp: 00000000000001993530 RS 2021/0389122-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/06/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/06/2025) SERVIDOR PÚBLICO.

    ABONO PERMANÊNCIA.

    NATUREZA REMUNERATÓRIA.

    BASE DE CÁLCULO .

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    INCLUSÃO. 1 . "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

    Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

    Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n . 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) . 2.

    Agravo interno não pr ovido. (STJ - AgInt no REsp: 2075191 PB 2023/0172337-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido formulado pelo credor.

    Intime-se para ciência.

    Sem manifestação, retornar os autos ao arquivo.

    Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

    MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 17/07/2025 12:29

    Indeferido o pedido de CALEB GARCIA MEDEIROS - CPF: *30.***.*87-15 (REQUERENTE)

  • 10/07/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0022775-16.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CALEB GARCIA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verifica-se que o autor foi regularmente intimado para esclarecer o pedido referente à comunicação à Secretaria de Precatórios, informando que o crédito objeto da presente demanda possui natureza indenizatória.

    Todavia, o credor limitou-se a requerer a simples apreciação da petição de ID 19141032, sem prestar os esclarecimentos determinados.

    DIANTE DO EXPOSTO, concedo derradeira oportunidade para que o credor, no prazo de 15 dias, esclareça o pedido formulado no ID 19141032, sob pena de arquivamento dos autos Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

    MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 08/07/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

  • 26/06/2025 20:14

    Juntada de Petição de memoriais

  • 26/06/2025 13:27

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 12/06/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 09:46

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 09:43

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2025 09:15

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 14/05/2025 06:09

    Juntada de Pedido de Desarquivamento

  • 25/07/2023 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 10:33

    xpedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 25/07/2023 10:27

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 10/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 09:34

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:08

    xpedição de Alvará.

  • 22/06/2023 14:11

    xpedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 09:08

    Conclusos para decisão.

  • 12/06/2023 09:08

    xpedição de Certidão.

  • 08/06/2023 10:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 10:22

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 11:28

    Conclusos para decisão.

  • 09/05/2023 11:28

    xpedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 09:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.

  • 08/05/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 08:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/04/2023 12:05

    Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - MACAPÁ.

  • 17/04/2023 12:04

    xpedição de Certidão.

  • 14/04/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 11:30

    Conclusos para decisão.

  • 03/04/2023 11:30

    xpedição de Certidão.

  • 03/04/2023 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 15:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/03/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 10:56

    Conclusos para decisão.

  • 27/03/2023 10:56

    xpedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:21

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/03/2023 18:08

    xpedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:06

    xpedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:06

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 14/02/2023 12:02

    xpedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 10:50

    Conclusos para decisão.

  • 08/02/2023 10:50

    xpedição de Certidão.

  • 01/02/2023 14:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/11/2022 12:53

    xpedição de Certidão.

  • 22/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/10/2022 15:11

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 10:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/10/2022 12:20

    xpedição de Requisição de Pequeno Valor.

  • 06/10/2022 12:20

    xpedição de Ofício Requisitório.

  • 04/10/2022 14:07

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 09:33

    Conclusos para decisão.

  • 15/09/2022 09:33

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 30/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 11:59

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 22:16

    volução da Classe Processual

  • 19/07/2022 22:15

    Rito Modificado

  • 13/07/2022 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 10:14

    Conclusos para decisão.

  • 04/07/2022 10:14

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/06/2022 08:48

    Ocorrência Processual Certificada

  • 28/06/2022 20:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/06/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 10:03

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 10:02

    Transitado em Julgado em 31/05/2022

  • 09/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 07:58

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/04/2022 10:50

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 09:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/03/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 12:48

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 06/03/2022 08:15

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 23/02/2022 18:07

    mbargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2022 10:38

    Conclusos para decisão.

  • 23/02/2022 10:38

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 11/02/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 11/02/2022 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 04/02/2022 19:44

    Ocorrência Processual Certificada

  • 01/02/2022 07:32

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 25/01/2022 13:16

    Outras Decisões

  • 14/01/2022 14:42

    Conclusos para decisão.

  • 14/01/2022 14:42

    Ocorrência Processual Certificada

  • 22/12/2021 16:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/12/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 19/12/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 19/12/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de OTNIL GARCIA MDIROS MONTIRO em 19/12/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 10/12/2021 01:00

    Publicado Sentença em 10/12/2021.

  • 09/12/2021 19:44

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 09/12/2021 08:04

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/12/2021 08:04

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/12/2021 08:04

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 07/12/2021 20:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2021 10:01

    Julgado procedente o pedido

  • 01/12/2021 13:23

    Conclusos para julgamento.

  • 01/12/2021 13:23

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/11/2021 12:00

    Outras Decisões

  • 11/11/2021 12:34

    Conclusos para decisão.

  • 11/11/2021 12:34

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/11/2021 12:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 07/11/2021 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 28/10/2021 10:51

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 27/10/2021 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 10:28

    Conclusos para decisão.

  • 18/10/2021 10:28

    Ocorrência Processual Certificada

  • 11/10/2021 20:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/10/2021 12:31

    Juntada de Contestação

  • 30/09/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 30/09/2021 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 20/09/2021 09:25

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 15/09/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:27

    Conclusos para decisão.

  • 30/08/2021 10:27

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/08/2021 10:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/08/2021 21:53

    Outras Decisões

  • 12/08/2021 11:05

    Conclusos para decisão.

  • 12/08/2021 11:05

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de OTNIL JUSTINO GARCIA MDIROS em 12/08/2021 às 06:01:02 para DCISÃO

  • 09/08/2021 11:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/08/2021 08:37

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 28/07/2021 19:22

    Outras Decisões

  • 15/07/2021 11:06

    Conclusos para decisão.

  • 15/07/2021 11:06

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/07/2021 10:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de OTNIL JUSTINO GARCIA MDIROS em 10/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 30/06/2021 15:43

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 24/06/2021 20:38

    Outras Decisões

  • 21/06/2021 12:47

    Conclusos para despacho.

  • 21/06/2021 12:47

    Processo Autuado

  • 21/06/2021 10:24

    Distribuído por sorteio: CÍVL/CÍVL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048655-10.2021.8.03.0001

Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores ...

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0057496-62.2019.8.03.0001

Segunda Delegacia de Policia da Capital

Tatiane Furtado Vanzeler

Advogado: Isabelle Mesquita de Araujo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004942-85.2021.8.03.0000

Sabrina Costa Teixeira

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da C...

Advogado: Sabrina Costa Teixeira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048645-63.2021.8.03.0001

Adriano de Almada Ferreira

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048635-19.2021.8.03.0001

Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores ...

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/11/2021 00:00

Exibir Processo