TJAM - 0000963-55.2018.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

CELSO RODRIGUES CASTRO

CPF *52.***.*20-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

VIVO S/A

CNPJ: 02.449.992/0364-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 13/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 07/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

  • 06/05/2025 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

  • 05/05/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 04/05/2025 00:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2025 00:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO

  • 24/04/2025 17:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 16:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/04/2025 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2025 00:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2025 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 11:01

    Juntada de PROTOCOLO

  • 28/03/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2025 12:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2025 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2025 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

  • 08/02/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 03/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 29/01/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 27/01/2025 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/01/2025 08:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/01/2025 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2025 13:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2024 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 15:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 00:00

    Edital

    Compulsando os autos, verifico que a requerida AMAZONAS ENERGIA S/A foi devidamente citada e não apresentou contestação, mov.49, motivo pelo qual decreto a sua revelia nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Em que pese a arguição pela requerida Telefônica S/A, o autor teve ciência da suposta invasão de área após a realização do Mapa Topográfico em março de 2018 (mov.1.23) a ação foi proposta em 09/05/2018, motivo pelo qual não incide a prescrição. A apreciação das arguições de ilegitimidades, em razão de haver proximidade com apreciação do mérito, será apreciada ao final da instrução processual. Intimem-se os requeridos para manifestarem quanto ao pedido da parte autora de chamamento ao processo da empresa TELXIUS TORRES BRASIL LTDA, no prazo de 15 dias.

    Vencido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes quanto à presente decisão.

    Cumpra-se.

  • 05/12/2024 14:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/11/2024 12:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/09/2024 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2024 10:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

  • 11/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 10/09/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/09/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 17/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 13:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 10:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2024 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 28/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

  • 23/05/2024 00:00

    Edital

    Aguarde-se o decurso do prazo em cartório.

  • 22/05/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 22/05/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 15/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/05/2024 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 26/02/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 31/01/2024 20:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 07:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 22:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 09:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 23:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 08/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A

  • 02/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 04:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 16:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por CELSO RODRIGUES CASTRO em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e VIVO S.A.

    Pautada audiência de conciliação, ausente o requerente apesar de devidamente intimado através de seu patrono (mov. 36.0).

    Pedido em audiência das requeridas para que seja aplicada multa ao autor, em razão de sua ausência injustificada, conforme disposto no art. 334, §8º do Código de Processo Civil.

    Decido.

    O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa.

    Sobre o tema, predispõe o art. 334, §8º do Código de Processo Civil: Art. 334. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

    Verifico nos autos que o requerente apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação bem como não apresentou justificativa.

    Diante do exposto, aplico pena de multa ao autor de dois por cento do valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, valor o qual deverá ser revertido em favor da União ou do Estado.

    No mais, intime-se a parte autora pessoalmente para tomar ciência da presente decisão e para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 21/02/2022 21:19

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 27/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 19:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 07:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2020 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/07/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/05/2019 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2019 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2019 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RODRIGUES CASTRO REPRESENTADO(A) POR HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

  • 13/02/2019 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/02/2019 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2019 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2019 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2019 08:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2018 09:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2018 14:17

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/06/2018 15:56

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 14:32

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 11/05/2018 08:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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