TJAM - 0001476-05.2020.8.04.6301

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA IVANILDA PEREIRA

CPF *70.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REFRIAL DISTR. COM. DE MAQ. E PECAS LTDA

CNPJ: 03.025.155/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 10:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE REFRIAL DISTR. COM. DE MAQ. E PECAS LTDA

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVANILDA PEREIRA

  • 19/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVANILDA PEREIRA

  • 10/08/2022 18:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 18:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 15:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 16:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REFRIAL DISTR. COM. DE MAQ. E PECAS LTDA

  • 17/06/2022 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE REFRIAL DISTR. COM. DE MAQ. E PECAS LTDA

  • 14/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Da análise dos autos, imperioso que, à luz do artigo 523, §§ 1º e 2º do Digesto Processual Civil seja o Réu intimado ao cumprimento voluntário da obrigação, com acréscimo de custas, se houver.

    Faça-o em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

    Em caso de pagamento parcial no prazo aludido, a multa e os honorários haverão incidir sobre o restante.

    Desta forma, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 28/02/2022 08:32

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2022 01:13

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2021 11:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE REFRIAL DISTR. COM. DE MAQ. E PECAS LTDA

  • 09/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 28/09/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REFRIAL DISTR. COM. DE MAQ. E PECAS LTDA

  • 10/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVANILDA PEREIRA

  • 26/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 22:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 08:56

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 08:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 11:32

    Juntada de CITAÇÃO

  • 29/05/2021 12:35

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 11:52

    Juntada de CITAÇÃO

  • 30/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/04/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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