TJAM - 0603176-33.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROUZEVANA CONCEICAO LOPES

CPF *43.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 07/08/2023 09:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2023 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/06/2023 04:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 04:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA

  • 21/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de pedido de retificação de assento de nascimento/casamento da requerente.

    Sobreveio informação da Defensoria Pública, aduzindo que não conseguiu entrar em contato com a requerente (evento 16.1).

    Acerca do interesse no prosseguimento do feito, restaram frustradas duas tentativas de intimação pessoal da requerente, pelo correio e por oficial de justiça, respectivamente, aos eventos 23.1 e 37.1. É o relatório.

    Decido.

    Ante a superveniência da Lei 14.382/2022, é certo que a alteração pretendida pela requerente pode ser objeto de requerimento extrajudicial, nos termos do art. 56 da Lei 6.015, in verbis: Art. 56.

    A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Destarte, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.

    Embora este juízo, tratando-se de modificação legislativa superveniente à propositura da ação, tenha ponderado que inexistia óbice à apreciação do pedido (evento 30.1), restaram frustradas as tentativas de intimação pessoal da requerente.

    Por outro lado, em que pese a diligência do Ministério Público, informando endereço da autora no Rio de Janeiro (evento 42.1), entendo que a requerente descumpriu o seu dever processual de manter atualizado o seu endereço perante o juízo, prolongando a tramitação do processo por aproximadamente de 01 ano, visto que a primeira tentativa de intimação, pelo Correio, ocorreu em maio/2022, razão pela qual deve arcar com o ônus previsto no parágrafo único do art. 274 do CPC.

    Ademais, a diligência no endereço informado pelo parquet, fora da jurisdição deste juízo, não se coaduna com os princípio da economia e celeridade processuais, tampouco com o princípio da duração razoável do processo.

    Ante o exposto, notadamente a superveniência da Lei 14.382/2022 e a não localização da requerente no endereço por ela informado nos autos, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Defiro a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

    Acerca desta sentença, intimem-se a DPE e o MPE.

    Expeça-se edital de intimação da sentença, com prazo de 15 dias.

    Oportunamente, e não havendo diligências a cargo da secretaria deste juízo, arquivem-se.

    P.R.I.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 11/04/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2023 08:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/04/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/04/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 12:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/01/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:15

    Juntada de PARECER

  • 09/01/2023 17:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/01/2023 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2022 12:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/11/2022 10:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/11/2022 09:35

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/11/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/11/2022 12:41

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Apesar de a alteração pretendida pela autora, ante a superveniência da Lei nº 14.382, de 2022, poder ser requerida administrativamente, tendo em vista que a alteração legislativa ocorreu após a propositura da ação, a extinção do feito sem mérito não coaduna com os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas.

    Ademais, não é razoável aguardar que a autora formule o pedido na via administrativa e, só após eventual negativa do oficial, reitere o requerimento judicial.

    Vale lembrar que, tratando-se de ação de jurisdição voluntária, “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”, conforme previsto no artigo 723, parágrafo único, CPC.

    Diante disso, os princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas recomendam que o pedido da autora seja, desde já, analisado na via judicial.

    Não obstante, considerando a ausência de contato da autora com a DPE e a frustração de sua intimação pelo correio, restam dúvidas acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.

    Destarte, intime-se a autora, por oficial de justiça, para informar se ainda possui interesse na alteração de seu prenome, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

    Faça constar do mandado que o meirinho deve certificar, de forma pormenorizada, as informações prestadas pela autora.

    Após, dê-se vista ao MPE, por 30 dias, para parecer final, no prazo de 30 dias.

    Por fim, retornem conclusos para sentença.

    Acerca deste despacho, dê-se ciência à DPE, facultando-lhe o prazo de 10 dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 11/11/2022 20:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/08/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:44

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SARAH DE SOUSA LOBO

  • 18/07/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/07/2022 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/06/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2022 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/04/2022 15:08

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:49

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Analisando os autos, observa-se que a requerente não apresentou todas as certidões negativas devidas.

    Destarte, intime-se a requerente, por meio da DPE, para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar aos autos: certidão negativa de condenação criminal eleitoral; certidão negativa dos tribunais de contas (estadual e federal); certidão negativa de condenação por improbidade (CNJ); certidões negativas de protestos; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; certidões negativas cível e criminal das Justiças Federal e Estadual, de primeiro e segundo graus, da circunscrição na qual tenha domicílio nos últimos 5 (cinco) anos.

    Após, conclusos.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 03/03/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/03/2022 10:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/01/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:55

    Juntada de PARECER

  • 24/12/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/12/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600407-59.2021.8.04.7300

Christiane Lima Florentino

Municipio de Tabatinga - Prefeitura Muni...

Advogado: Natasha Cavalcante da Costa Martins

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001070-70.2017.8.04.5401

Delzuite Luzia Sousa Freitas,

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Iago Maia de Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001990-39.2020.8.04.5401

Banco da Amazonia Basa

Alcineia da Costa Gomes

Advogado: Guilherme Vilela de Paula

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001907-33.2014.8.04.5401

Banco Bradesco S/A

Laelcio Lemos Martins

Advogado: Thales Silvestre Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600831-37.2022.8.04.4400

Joao Bosco Mendonca

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Jones Washington de Souza Cruz

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/02/2022 09:35

Exibir Processo