TJAM - 0000562-26.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

R.P MONTEIRO NAVEGACAO LTDA-ME

CNPJ: 09.425.839/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 09/07/2025 02:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 02:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, nos autos do cumprimento de sentença, requerendo a retificação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 71), sob o fundamento de que não foi aplicada corretamente a incidência de juros moratórios em consonância com a legislação vigente.

    A parte executada alega que a Contadoria apenas aplicou juros de 0,5% ao mês, quando deveria ter observado as alíneas "a" e "b", do inciso III, do artigo 18, da Portaria nº 1.855/2016 do TJAM, que estabelece critérios diferenciados para a aplicação dos juros da poupança conforme a meta da taxa SELIC.

    Analisando a questão posta, verifico que a aplicação de juros moratórios e correção monetária constitui matéria de ordem pública, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, nos termos do julgado citado pela parte (AgInt no AREsp nº 1696441/RS).

    Com efeito, o artigo 18, inciso III, da Portaria nº 1.855/2016 do TJAM estabelece que, a partir de 29/06/2009, os juros aplicados às condenações contra a Fazenda Pública devem seguir os critérios da caderneta de poupança, sendo: a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou b) 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%.

    Considerando que a correta aplicação dos juros moratórios é essencial para a adequada liquidação do débito, e que a Portaria nº 1.855/2016 do TJAM deve ser observada nos cálculos envolvendo a Fazenda Pública, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada.

    DETERMINO que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para que proceda à retificação dos cálculos, observando rigorosamente: 1.

    A correta aplicação dos juros moratórios conforme o disposto no artigo 18, inciso III, alíneas "a" e "b", da Portaria nº 1.855/2016 do TJAM; 2.

    A verificação da meta da taxa SELIC em cada período para a adequada incidência dos juros da poupança; 3.

    A aplicação da correção monetária nos termos da referida Portaria.

    Após a retificação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    Intimações necessárias.

  • 08/07/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 07/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 26/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 24/02/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 10:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/02/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 10:13

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 08:51

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 06/11/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2024 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/06/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte do Município, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser remetido a contadoria judicial para realização/atualização dos cálculos atinentes a adequação sobre as Deduções.

    Com o retorno pelo setor, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada havendo, expeça-se o devido RPV/PRECATÓRIO, encaminhando-se ao Ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivando-se o feito provisoriamente.

    Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

    Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

    Intime-se.

    Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.

  • 03/06/2024 11:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2024 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/02/2024 10:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 01/02/2024 00:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 21:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 21:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/10/2023 21:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2023 21:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2023

  • 30/10/2023 20:59

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 03/10/2023 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 11/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2023 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 12:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Ante o exposto, com supedâneo no artigo 701, §2° do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, reconheço a constituição de pleno direito, de título executivo judicial em favor da parte Autora, prosseguindo-se como determinado na precitada norma, na conformidade do que dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Custas e honorários advocatícios do patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, serão de responsabilidade da parte Ré.

    Intime-se, devendo a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e, sem manifestação, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2023 11:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2023 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 16/05/2023 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 16:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2023 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2023 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 03/10/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 08:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de Ação Monitória movida por R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA - ME em face de MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados nos autos.

    Analisando os autos, verifico que a inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e preenche os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC e os do artigo 700 do mesmo Código, estando a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito com base em prova escrita, sem eficácia de título, motivo pelo qual defiro a monitória.

    Determino a expedição de carta/mandado de citação para pagamento da quantia em dinheiro, observando-se o teor do artigo 700, §7º do CPC, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme artigo 701, caput do CPC.

    Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas de emissão do AR/Mandado, por meio de boleto bancário acessível no sítio eletrônico do TJAM, conforme Portaria nº116/2017, caso ainda não tenha realizado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC.

    Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no §2° do artigo 701 do Código de Processo Civil.

    Providências pela Secretaria.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

  • 21/09/2022 17:08

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 15/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 20:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h. “Trata-se de ação monitória movida por R.P.

    MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME em face de MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados nos autos.

    Pleiteia a parte Autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que praticamente não mais realiza a atividade a que se presta, devido às dificuldades financeiras enfrentadas.” Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Inicialmente, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a Decisão de item 10.1.

    A questão envolvendo a justiça gratuita tem suscitado enormes discussões quanto à extensão do benefício e a forma de sua obtenção.

    Não se pode olvidar que a garantia de acesso ao Judiciário é a primazia das liberdades públicas, autêntico direito impostergável e que não pode ficar condicionado ao aparato financeiro do cidadão.

    Tal garantia vem expressada na Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LXXIV.

    Mas, o sistema político e econômico em voga ainda não resultou na eficiência para se garantir o irrestrito acesso dos cidadãos à Justiça, totalmente sem ônus.

    A contrapartida deve ser exigida para que o sistema judiciário funcione através do financiamento pelo Estado.

    O equilíbrio logicamente que consiste na arrecadação junto àqueles que reúnem condições de fazê-lo para possibilitar o acesso aos desprovidos.

    Fugir dessa proporcionalidade é ovacionar a perversidade da exclusão.

    Traduzida essa impressão ao caso em apreço, resta evidente que o pleito de justiça gratuita formulado pela parte Autora é desprovido de fundamento, não podendo ser considerada como necessitada dos serviços judiciários gratuitos. É cediço a possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas, porém, a alegação de insuficiência só pode ser presumida quando deduzida por pessoa natural, nos termos do §3° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

    Assim sendo, é dever da parte Autora comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não verifico no caso concreto.

    A necessidade de se preservar o acesso à justiça, como regra geral, não pode ser utilizado como subterfúgio para acomodar situações de lesão ao erário público, incapacitando o Estado dos investimentos necessários à própria administração da justiça.

    Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Autora, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil e DETERMINO sua intimação, na pessoa do advogado, para que comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/03/2022 08:57

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 27/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE R.P MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA-ME

  • 04/08/2021 13:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 13:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:59

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2021 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 21:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 21:03

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 11:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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