TJAM - 0600091-72.2022.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA SILVA GIRAO

CPF *72.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA SILVA GIRÃO

  • 09/09/2022 14:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:00

    Edital

    Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

  • 08/09/2022 18:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 06/09/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 18:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA SILVA GIRÃO

  • 02/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/07/2022 16:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 06:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA SILVA GIRÃO

  • 20/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA SILVA GIRÃO

  • 24/05/2022 04:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 00:00

    Edital

    Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA DA SILVA GIRÃO em face do BANCO BRADESCO  S.A , termos em que: 1) Determino a suspensão dos descontos em folha na aposentadoria da parte autora, por serem declarados inexigíveis os débitos, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$500,00 diários, no limite de R$10.000,00 (dez mil reais), reconheço a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes; 2) CONDENO a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição em dobro dos valores descontados, de 28/02/2018 a 30/11/2021, no valor de R$ 1.375,65 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, R$2.751,30 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) corrigidos monetariamente, tudo de acordo com o INPC e, sobre o saldo remanescente, acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação. Posto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, devendo ser necessariamente interposto por advogado, sujeito ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal. Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. 

  • 23/05/2022 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA SILVA GIRÃO

  • 04/05/2022 00:00

    Edital

    Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto aos documentos apresentados em mov. 15.1 e seguintes, no prazo de 5 dias. 

  • 03/05/2022 20:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/04/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA SILVA GIRÃO

  • 19/04/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/03/2022 00:00

    Edital

    A aplicabilidade deste dispositivo depende da apresentação de prova pré-constituída pela parte autora.

    No caso dos autos, verifico que não há início de prova quanto à ausência de relação contratual entre as partes.  Para apreciação da existência ou não da relação contratual e legalidade dos descontos ao benefício da autora é necessária a instrução processual, não vislumbro presentes os requisitos previstos na legislação processual, motivo pelo qual, por hora INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 

  • 08/03/2022 17:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/03/2022 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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