23/07/2025 08:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
09/07/2025 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
03/07/2025 01:50

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
02/07/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 06:02

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:35

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/06/2025).
24/06/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 10:01

Juntada de INFORMAÇÃO
21/06/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025).
18/06/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
13/06/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2025 02:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
10/06/2025 02:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
10/06/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 14:18

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2025 14:17

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2025 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO.

Defiro o pedido de restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, condicionado ao pagamento de custas pelo autor.

Após, intime-se o autor para manifestar interesse na conversão da ação em execução ou o que entender necessário para o prosseguimento da ação, prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

NAIA MOREIRA YAMAMURA, Juíza de Direito.
08/04/2025 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2025 13:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
07/04/2025 13:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
07/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 21:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:14

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2025 18:51

RETORNO DE MANDADO
04/03/2025 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:06

Juntada de Certidão
17/11/2024 18:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:55

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
01/07/2024 11:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/06/2024 13:13

Expedição de Mandado
25/06/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/06/2024 10:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/06/2024 10:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
20/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
29/01/2024 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 11:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
01/12/2023 14:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/08/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 23:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/09/2022 10:54

Conclusos para decisão
29/08/2022 23:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
18/08/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 10:57

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2022 08:59

RETORNO DE MANDADO
27/04/2022 08:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/04/2022 12:20

Expedição de Mandado
08/03/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:00

Edital

DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, no rito do Decreto-lei n. 911/1969, em face de CICERO RAFAEL MENEZES DA SILVA, objetivando a busca e apreensão de veiculo da marca FIAT ARGO DRIVE 1.0 6V FL PRETO, chassi 9BD358A4NNYL58402, modelo 2022, ano 2021, placa QZG4I95, em vista da mora da requerido quanto ao adimplemento do contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária dos meses das parcelas vencidas nos meses de citados na inicial e vincendas, em contrato de alienação fiduciária envolvendo este veículo como garantia do financiamento.

Requer o autor, desde logo, a concessão de medida liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. É o breve relato.

Decido.

A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário papel aqui ocupado pela requerente.

Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

REQUISITOS.

MORA NÃO COMPROVADA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

VEDAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio doCartório de Títulos e Documentos. 2.

Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada Dessa forma, não cabe a este Superior .

Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

Agravo regimental improvido.(STJ 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

Oficie-se ao Departamento competente, ordenando a restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário.

Expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação da requerida, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, no endereço declinado nos autos.
05/03/2022 13:22

Decisão interlocutória
04/03/2022 08:29

Conclusos para decisão
03/03/2022 09:22

Recebidos os autos
03/03/2022 09:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/02/2022 17:30

Recebidos os autos
26/02/2022 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2022 17:30

Distribuído por sorteio
26/02/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001042-21.2017.8.04.6301

Banco Bradesco S/A

G. de A. Leitao - ME

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600273-77.2022.8.04.7500

Marly Filgueira de Almeida

Pedro Filgueira dos Santos

Advogado: Ana Kelbia Moraes de Castro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000193-64.2019.8.04.4301

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Antonio Assem Melo Cameli

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/06/2019 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0603571-56.2021.8.04.3800

Gerilson Moura da Silva

Municipio de Coari

Advogado: Lynneu Francisco Campos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603605-31.2021.8.04.3800

Alenilton Carvalho de Oliveira

Municipio de Coari

Advogado: Jorgiana Lacet Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo