TJAM - 0001429-94.2020.8.04.5601

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

CPF *27.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 13/12/2022 07:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 03/12/2022 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/12/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/12/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/11/2022 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 17/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:00

    Edital

    Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo INSS, mov.67.1 a 67.3.

    Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% da diferença entre o valor executado e o valor homologado. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/09/2022 11:01

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 23/08/2022 07:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 20/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/03/2022 10:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 17/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 16:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 06/03/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 24/11/2021 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2021 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:08

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 29/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 26/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/10/2021 13:33

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/10/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2021 09:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/10/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 26/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 25/08/2021 08:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 10/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBURQUERQUE FREITAS

  • 05/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/07/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 08:35

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 08:35

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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