09/08/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JORGE BRAZAO PACHECO
02/08/2023 11:33

ALVARÁ ENVIADO
02/08/2023 11:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (itens 63.1/2), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

Destaco que oportunizada a parte exequente se manifestar sobre o adimplemento do débito, a parte não contestou a idoneidade dos documentos juntados pelo executado, tendo, na verdade, requerido a expedição do competente alvará judicial (item 68.1).

Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado aos autos.

Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
31/07/2023 21:21

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2023 17:01

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
31/07/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 08:03

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
31/07/2023 07:58

Conclusos para despacho
28/07/2023 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/06/2023 03:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos...

Ao compulsar os autos, verifico que a sentença proferida ao item 14.1 determinou ao executado que se abstivesse de realizar de quaisquer descontos da tarifa sob litigio, sob pena de imposição de multa diária, nos termos art. 536, §1º, do CPC.

Entretanto, após ser regularmente intimado aos 22/11/2021 (item 21.0), o Banco Bradesco ainda efetuou os descontos nos meses dezembro de 2021 a maio de 2022, conforme extrato bancário apresentado pela parte exequente (item 48.3).

Destaco ainda que é dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, V).

Nesse cenário, forçosa a aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial.

Saliento que, embora a aplicação da multa coercitiva tenha o condão de obrigar a parte ao cumprimento da determinação judicial, a mesma também não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem irá favorecer.

Desse modo, diante da recalcitrância da executada, entendo proporcional e razoável a fixação do montante em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em relação aos novos descontos efetuados após o trânsito em julgado, por não estarem abarcados pela Sentença ao item 14.1 e não terem sido objeto na liquidação do valor apurado, deverão ser exigidos em ação autônoma, objetivando o pagamento de danos morais e materiais dos descontos realizado a posteriori, com recalcitrância da instituição bancária.

Nesse cenário, defiro o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente (item 48.1), a qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), objetivando evitar a recalcitrância desta conduta pelo Banco.

Assim, INTIME-SE o Banco Bradesco para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à multa por descumprimento, sob pena de penhora online de bens.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
06/06/2023 18:25

Decisão interlocutória
18/01/2023 13:39

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/10/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 20:57

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:11

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:11

Processo Desarquivado
25/07/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 41.2), tendo a exequente concordado com o valor apresentado e requerido a expedição de alvará (item 42.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo executado.

Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

Após, arquivem-se os autos.

Novo Airão/AM, 04 de Março de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
06/03/2022 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JORGE BRAZAO PACHECO
24/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
23/02/2022 21:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/02/2022 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
18/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JORGE BRAZAO PACHECO
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JORGE BRAZAO PACHECO
14/12/2021 22:47

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/12/2021 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/12/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JORGE BRAZAO PACHECO
07/12/2021 12:41

Decisão interlocutória
03/12/2021 22:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/12/2021 15:48

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/11/2021 09:50

Recebidos os autos
26/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
22/11/2021 07:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 06:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2021 18:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/11/2021 23:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/11/2021 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/11/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 08:10

Juntada de Petição de contestação
31/10/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/10/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/10/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:37

Conclusos para despacho
16/10/2021 16:03

Recebidos os autos
16/10/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2021 16:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/10/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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