TJAM - 0000044-14.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADONILSON LARAI PEREIRA

CPF *77.***.*90-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2022 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 10:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/05/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 28/04/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95.

    Trata-se de procedimento investigativo remetido em declínio de competência a este Juízo, a fim de apurar a responsabilidade criminal de ADONILSON LARAI PEREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, fato ocorrido no dia 21/09/2018.

    Com vista dos autos, o Ministério Público promoveu pela extinção da punibilidade do Noticiado, ante a prescrição ocorrida (ev. 15.1).

    DECIDO.

    Consoante dispõe o art. 30 da referida lei específica, o prazo prescricional do delito em tela é de 02 (dois) anos, a contar da consumação do delito (art. 111, I do CP).

    In casu, o fato ocorreu no dia 21/09/2018, ou seja, há mais de dois anos, sem que até a presente data tenha ocorrido alguma das causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição (art. 117 do CPB).

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ADONILSON LARAI PEREIRA, e o faço com fulcro no art. 107, IV do CP c/c art. 30 da Lei 11.343/2006.

    Ciência ao Ministério Público.

    Lado outro, dispensável a intimação do(a) autor(a) (Enunciado 105 do FONAJE).

    Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à Autoridade Policial para destruição/incineração da droga apreendida (caso ainda não tenha sido realizado), bem como das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006.

    Após, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias, dando-se baixa na distribuição.

    P. e Cumpra-se.

  • 27/04/2022 09:31

    PRESCRIÇÃO

  • 23/04/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/04/2022 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/04/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 29/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Declínio de competência quanto ao delito do art. 28 da Lei 11.343/2006.

    Considerando que o fato se deu em 2018, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se em relação a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Com a juntada, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2022 11:27

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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