TJAM - 0000193-42.2013.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

JOSUE MENEZES BRANDAO

CPF *13.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2022 06:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 29/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE MENEZES BRANDÃO

  • 19/05/2022 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:37

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2022 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de embargos à execução oferecido por BANCO BMG S/A em face de JOSUE MENEZES BRANDÃO, alegando excesso de execução pelo Embargado, ante o pagamento tempestivo e respectivo cumprimento da Sentença.

    Para isso, junta aos autos comprovante de depósito e requer o reconhecimento de cumprimento da obrigação e liberação dos valores bloqueados.

    Manifestação do Exequente ao item 84.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito, passo à sua análise, por não ocorrer a necessidade de dilação probatória, tratando-se a matéria em discussão, exclusivamente, de questão fática.

    A parte Embargante defende excesso na execução sob o argumento de que efetuou o pagamento da condenação em 26/04/2018, porém, por equívoco, não juntou o comprovante nos autos.

    Da análise do feito, verificando o comprovante de depósito de item 78.2, de fato, depreende-se que o cumprimento da Sentença foi realizado de forma tempestiva pela parte Embargante, de modo que a exigência do pagamento de valor na forma atualizada é indevida.

    Assim, deve se reconhecer o excesso na execução promovida pelo Exequente, especialmente no tocante ao bloqueio de verbas do Banco com valores atualizados, visto que o montante da condenação já encontra-se depositado em juízo.

    Diante desse prognóstico, deve ser reconhecido o excesso na execução.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para reconhecer o excesso na execução e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, eis que o valor da condenação de primeiro grau e confirmada pela segunda instância já foi depositado pelo Embargante.

    Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud (item 80.1) e expeça-se o respectivo alvará dos valores depositados (item 78.2) em favor da parte Embargada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 28/04/2022 12:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2022 19:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    Considerando a impugnação à execução apresentada pelo Banco Executado (item 79.1), INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos com brevidade.

    Cumpra-se.

  • 16/03/2022 15:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/03/2022 12:18

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 16/03/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 17/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:19

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 03/07/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 10:56

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2020 10:52

    TERMO EXPEDIDO

  • 16/01/2020 10:33

    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/01/2020 09:49

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/01/2020 09:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/09/2019 14:07

    RETORNADOS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 20/09/2019 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 18/09/2019 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2019 18:02

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 21/07/2019 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2019 01:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2019 01:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/06/2019 10:03

    TERMO EXPEDIDO

  • 26/06/2019 10:02

    Juntada de PROTOCOLO

  • 26/06/2019 09:49

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/06/2019 09:49

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 26/06/2019 09:45

    TERMO EXPEDIDO

  • 26/06/2019 09:40

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 09:39

    Juntada de DECISÃO

  • 26/06/2019 09:30

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2019 09:30

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2019 09:29

    Juntada de PROTOCOLO

  • 26/06/2019 07:25

    CERTIFICADO DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2019 11:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/05/2019 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 24/05/2019 13:38

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 23/05/2019 10:40

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/05/2019 10:39

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 23/05/2019 10:31

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 22/05/2019 16:01

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DA DECISÃO

  • 22/05/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 22/05/2019 14:00

    NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO

  • 13/05/2019 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 13/05/2019 08:55

    PETIÇÃO

  • 25/04/2019 09:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2019 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 25/04/2019 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 24/04/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2019 11:37

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/04/2019 11:37

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 23/04/2019 11:34

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 23/04/2019 08:38

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/04/2019 08:37

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 22/04/2019 12:41

    APENSAMENTO

  • 22/04/2019 12:41

    APENSAMENTO

  • 22/04/2019 09:30

    PROCESSO DISTRBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 22/04/2019 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 18/04/2019 14:08

    PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO/DISTRIBUÍDO

  • 17/04/2019 17:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/04/2019 17:39

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 17/04/2019 17:39

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 27/03/2019 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 26/03/2019 11:16

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 25/03/2019 07:59

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 25/03/2019 07:58

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 22/03/2019 09:57

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 19/03/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 19/03/2019 14:21

    RECURSO ESPECIAL

  • 13/02/2019 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 13/02/2019 09:41

    PETIÇÃO

  • 29/01/2019 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 28/01/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/01/2019 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 25/01/2019 07:00

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 25/01/2019 07:00

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 25/01/2019 06:47

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 24/01/2019 09:22

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/01/2019 09:21

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 23/01/2019 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 23/01/2019 12:03

    PROCESSO DISTRBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 23/01/2019 12:02

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2019 12:01

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2019 11:45

    APENSAMENTO

  • 23/01/2019 11:45

    APENSAMENTO

  • 23/01/2019 11:44

    PETIÇÃO

  • 23/01/2019 11:43

    PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO/DISTRIBUÍDO

  • 23/01/2019 11:42

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 23/01/2019 11:42

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 23/01/2019 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2019 10:03

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2019 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 23/01/2019 09:41

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 22/01/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 22/01/2019 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 22/01/2019 07:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 22/01/2019 07:39

    PETIÇÃO

  • 05/12/2018 15:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 29/11/2018 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 11:18

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 14/11/2018 11:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2018 16:04

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 13/11/2018 13:52

    Acórdão ASSINADO

  • 13/11/2018 13:52

    NÃO-PROVIMENTO

  • 12/11/2018 08:40

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 30/10/2018 07:43

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 25/10/2018 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 25/10/2018 15:25

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 22/10/2018 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 22/10/2018 10:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2018 11:49

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/10/2018 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 18/10/2018 11:23

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 26/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 09:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2018 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 11:37

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/02/2018 07:46

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/02/2018 07:36

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 31/01/2018 10:46

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 02/01/2018 15:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2017 09:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/08/2017 09:40

    PUBLICAÇÃO

  • 09/08/2017 12:37

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 09/08/2017 10:06

    PROCESSO CADASTRADO

  • 09/08/2017 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de DECISÃO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de RAZÕES

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de RECURSO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de SENTENÇA

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de PROMOÇÃO MINISTERIAL

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:16

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    Juntada de Ofício

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    Juntada de DESPACHO

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    Juntada de TERMO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de TERMO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    PETIÇÃO

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    Juntada de Certidão

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de Certidão

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    PETIÇÃO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    Juntada de TERMO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de Certidão

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de TERMO

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    Juntada de TERMO

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    PETIÇÃO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 03/08/2017 10:14

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de MANDADO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:14

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de DECISÃO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de SENTENÇA

  • 03/08/2017 10:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de DESPACHO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 03/08/2017 10:14

    PETIÇÃO

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de TERMO

  • 03/08/2017 10:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/08/2017 10:14

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2017 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 14/06/2017 09:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 24/05/2017 12:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/05/2017 11:06

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2016 10:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2016 22:38

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 02/09/2016 09:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/09/2016 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 14:48

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/08/2016 11:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/08/2016 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2016 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2016 18:41

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/06/2016 12:06

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/06/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 14:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/01/2016 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2015 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2015 10:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/03/2015 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2015 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2015 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2015 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2014 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2014 09:20

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2014 14:19

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/08/2014 11:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/07/2014 09:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2014 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 09:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2013 09:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2013 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2013

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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