TJAM - 0600104-92.2022.8.04.6400

1ª instância - Vara da Comarca de Pauini

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Polo Ativo

Partes

JOSE ARY NOGUEIRA DA SILVA

CPF *64.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 06:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2024 18:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

  • 31/10/2024 09:29

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/10/2024 08:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

    Ante o pagamento integral do débito objeto da execução, impõe-se a extinção da presente execução de sentença (CPC, art. 924, II).

    Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, em razão do pagamento, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do 487, I, c/c art. 924, II, ambos do CPC.

    Custas pelo executado, uma vez que o pagamento ocorreu após a propositura da execução de título extrajudicial.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/10/2024 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 09:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 12:43

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2024 10:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2024 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 08:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/08/2024 11:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/08/2024 11:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2024 10:59

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 12:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/05/2024 09:48

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 09/05/2024 00:39

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/05/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/03/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/03/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/03/2024 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2023 10:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

  • 21/11/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/11/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/11/2023 12:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/11/2023 10:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/11/2023 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial, cessando quaisquer descontos nos proventos previdenciários do autor, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) condenar o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que será atualizada desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação; c) condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, a serem demonstrados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do Código Civil.

    DEFIRO a concessão da tutela de evidência, com base no art. 311, IV do novo Código de Processo Civil, para determinar ao banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

    Expeça-se intimação da parte ré, por meio eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer em 10 (dez) dias.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Vencido o réu em maior parte (adotada a orientação da Súmula 326 do STJ, não cancelada pelo novo Código de Processo Civil), arcará com o pagamento das custas e despesas, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 15% do valor da respectiva condenação.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para apelação é de 15 (quinze) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos ao E.

    Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/11/2023 11:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/11/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:45

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 08:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/07/2023 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

  • 06/04/2023 08:28

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2023 08:28

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/04/2023 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/04/2023 11:32

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

  • 14/09/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2022 09:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/08/2022 11:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/08/2022 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2022 15:59

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/08/2022 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/08/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/08/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/08/2022 11:13

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 16:14

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 15/05/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/05/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/04/2022 11:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/04/2022 11:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/03/2022 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/03/2022 00:00

    Edital

    Em face do exposto, com arrimo no artigo 303, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, formulado pela parte autora e DETERMINO que a Requerida SUSPENDA TODO E QUALQUER COBRANÇA E DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO SUB JUDICE, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

  • 22/03/2022 10:40

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2022 11:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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