04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
25/10/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 15:21

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:21

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2022 11:41

Decisão interlocutória
14/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2022 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:02

Processo Desarquivado
03/06/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
30/04/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
30/04/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/04/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO EMILIANO DE BARROS ARAUJO
08/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte Requerida a restituir o valor de R$ 3.757, 28 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Improcedente o pedido de danos morais.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se.
23/03/2022 15:56

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2022 08:57

Conclusos para decisão
18/03/2022 20:28

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2022 20:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO ROSARIO EMILIANO DE BARROS ARAUJO
25/02/2022 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 17:54

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:52

Recebidos os autos
23/02/2022 17:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/02/2022 15:58

Recebidos os autos
23/02/2022 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2022 15:58

Distribuído por sorteio
23/02/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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