TJAM - 0001063-73.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

RHANAIANE DA SILVA MARINHO, REP. POR SUA GENITORA MAIANE PACHECO DA SILVA

CPF *01.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RHANAIANE DA SILVA MARINHO, REP. POR SUA GENITORA MAIANE PACHECO DA SILVA

  • 05/05/2025 00:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/04/2025 11:11

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2025 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 16:51

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 13/07/2023 19:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/02/2023 10:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/02/2023 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/09/2022 21:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 16:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2022 07:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc.

    CUIDA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – LOAS proposta por MAIANE PACHECO DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

    Como causa remota de pedir, a autora alega ser portadora de Retardo mental não especificado (CID 10 F79), o qual gerou a incapacidade total e permanente para o trabalho, e ainda, que se encontra em extremo estado de miserabilidade.

    Requer a condenação da requerida para a IMPLANTAÇÃO do benefício LOAS, desde a data de 15/05/2019, data da denúncia, acrescido de juros e correção monetária.

    Juntou documentos nos itens 1.2 – 1.17.

    Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, nada alegando em sede de preliminares, e no mérito, afirmando que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício.

    A autora foi submetida a perícia médica conforme laudo no item 32.1 que confirmou o diagnóstico RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO CID 10 F 79 e TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR CID 10 F 31, concluindo pelo enquadramento da autora nos requisitos para concessão do auxílio.

    Foi realizado ainda estudo socioeconômico com a autora, juntado no item 44, confirmando a situação de vulnerabilidade econômica.

    As provas requeridas pelo autor foram produzidas, e o requerido não manifestou em sede de contestação a intenção de produção de provas.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Verifica-se pelo art. 42 da Lei n. 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Desta forma, os elementos determinantes do benefício são: a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho, sendo que esta última deve ser apurada através de exame médico pericial.

    No caso dos autos, demonstrou a parte autora que atende os requisitos legais e, portanto, faz jus à concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

    A carência foi demonstrada pelo estudo socioeconômico juntado no item 44.

    O laudo pericial (mov. 32.1) atestou que a autora é portadora RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO CID 10 F 79 e TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR CID 10 F 31.

    Atestou o perito que “do ponto de vista médico-pericial, o autor se enquadra na definição do art. 20, parágrafo 2º da lei 8742/93, bem como o disposto no art. 4º, inciso II do decreto 6214/07”.

    Cabe, neste ponto, portanto, homologar o laudo pericial apresentado.

    Anoto que o trabalho foi realizado por perito idôneo e competente, nomeado por este juízo, sendo que o expert não possui qualquer interesse no direcionamento da solução do litígio.

    Ademais, o laudo encontra-se calcado em conclusões técnicas robustas e a insatisfação de ao menos uma das partes ao laudo pericial é algo que supera o campo da previsibilidade, dada a natureza antagônica dos interesses postos.

    Assim, comprovados os requisitos legais, a procedência é medida de rigor.

    Assim, comprovados os requisitos legais, a procedência parcial é medida de rigor.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da perícia (07/10/2020); CONDENAR o INSS ao pagamento das verbas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 9.213/91.

    Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato implementação do benefício previdenciário, assinando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    Sobre as parcelas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, desde a citação, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905).

    Por fim, condeno a Autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça).

    Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

    Dispensado o reexame necessário considerando o valor da condenação.

    ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( ) RURAL ( X) URBANO DIB AUXÍLIO DOENÇA: Não se aplica DIP: 1º DIA DO MÊS DA SENTENÇA DIB APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 07/10/2020 RMI: A CALCULAR NOME DO BENEFICIÁRIO: MAIANE PACHECO DA SILVA CPF: *01.***.*72-00 DATA DO AJUIZAMENTO: 31/05/2019 DATA DA CITAÇÃO: 28/08/2019 PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL

  • 24/03/2022 10:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/11/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 20:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 14:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 17:50

    Juntada de LAUDO

  • 08/10/2020 17:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RHANAIANE DA SILVA MARINHO, REP. POR SUA GENITORA MAIANE PACHECO DA SILVA

  • 29/09/2020 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 09:06

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 21/09/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 21:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 10:07

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2020 09:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 07/02/2020 11:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/02/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2019 13:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/10/2019 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/10/2019 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 21:11

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2019 09:00

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 09:57

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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