TJAM - 0600063-95.2022.8.04.3500

1ª instância - Vara da Comarca de Carauari

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Polo Ativo

Partes

CLEONICE BARBOSA DA SILVA

CPF *20.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 14:05

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2025 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/12/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 08:05

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 25/11/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 11:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 25/11/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/11/2024 17:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEONICE BARBOSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 25/10/2024 12:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 02:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/10/2024 12:02

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 11/07/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 26/06/2024 15:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEONICE BARBOSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 26/06/2024 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 20:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/12/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 27/12/2023 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2023 12:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/05/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 20:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/01/2023 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/01/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/01/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/12/2022 00:00

    Edital

    (...)Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido autoral, para o fim de: CONDENAR o réu quanto ao pedido referente a cobrança da “CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

    CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2°), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, observando-se, necessariamente, o prazo prescricional de cinco anos, pelo que decreto a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de parcelas anteriores a tal prazo; CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2° da Lei n° 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

    Juíza de Direito

  • 21/12/2022 15:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/12/2022 11:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/10/2022 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/09/2022 15:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEONICE BARBOSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 30/09/2022 15:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEONICE BARBOSA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 27/09/2022 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 16:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 16:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Inicialmente, determino a regularização do cadastro da parte Requerida, a fim de que seja possibilitada sua citação on line (art. 246, § 1º, CPC), vez que se encontra devidamente cadastrada na Listagem dos Grandes Demandantes habilitados a receberem Citações e Intimações online, no endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente infrutíferas e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional, marchando na contramão dos princípios orientadores.

    Ademais, a audiência de conciliação, embora prevista como marco inicial do procedimento dos Juizados Especiais, deve ser lida em conjunto com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.009/95).

    Assim, verificado o ínfimo número de acordos em sessão única de conciliação nesta espécie de demanda, bem como a extensão da pauta, fatores que acarretam demora na tramitação no processo, determino a citação e intimação do reclamado para apresentar contestação nos autos no prazo de 15 dias, sem prejuízo de apresentação de proposta de acordo, também de maneira escrita, no mesmo prazo, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Carauari(AM), 24 de março de 2022 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 24/03/2022 10:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/03/2022 23:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/03/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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