30/05/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
28/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/05/2022 08:30

LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
27/05/2022 08:29

LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
27/05/2022 08:27

LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
06/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
06/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
06/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
12/04/2022 00:00

Edital

DESPACHO Vistos etc.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 151.1, expedindo os alvarás em nome das autoras Maria de Lourdes Lopes de Oliveira e Naiara de Moura Zegarra, com as respectivas intimações pessoais.

Juntado o ofício do TRF1 informando o depósito judicial dos honorários sucumbenciais (mov. 152.1) e tendo o advogado substabelecente intervindo em favor do advogado substabelecido para levantamento dos honorários (mov. 158.1), satisfazendo assim a exigência do art. 26 do EAOB, expeça-se alvará em nome do advogado Dr.

Hugo Monteiro de Oliveira (OAB/AM 12.346) para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais (mov. 152.1).

Percebo ainda que houve equívoco da Secretaria quanto à intimação do Ministério Público (mov. 145), uma vez que não atua no presente feito.

Logo, a fim de garantir o prosseguimento regular do processo, determino sejam os autos avocados do Ministério Público.

Quanto às procurações de mov. 159.2, tenho que a procuração outorgada por Naiara de Moura Zegarra é válida; entretanto, a supostamente outorgada por Maria de Lourdes Lopes de Oliveira não o é, pois se trata de pessoa analfabeta, o que exige assinatura a rogo, além de subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil (CNJ - PCA: 00014647420092000000, Relator: LEOMAR BARROS, Data de Julgamento: 06/04/2010).

Expedidos os alvarás, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
11/04/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/04/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/04/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/04/2022 15:46

Recebidos os autos
11/04/2022 14:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/04/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Petição de mov. 149.1, em que se requer a expedição de alvará de pagamento para o levantamento da quantia paga mediante RPV (mov. 147.1 e 147.2).

No que se refere ao levantamento dos valores dos honorários sucumbenciais, verifico que o advogado subscritor da petição de mov. 149.1, Dr. Hugo Monteiro de Oliveira (OAB/AM 12.346), atua neste feito por meio de substabelecimento com reserva de poderes feito pelo advogado Dr.

Kennedy Monteiro de Oliveira (OAB/AM n. 7.389) (mov. 60.4 e 61.4).

O art. 26 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que o advogado substabelecido, com reservas de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, logo, como não houve esta intervenção neste caso, ao menos, por ora, não cabe a expedição do alvará dos honorários advocatícios pelo advogado substabelecido.

No que se refere ao valor da obrigação principal em favor das autoras, observo que somente a autora Maria de Lourdes Lopes de Oliveira outorgou poderes ao advogado Dr.

Kennedy Monteiro de Oliveira (OAB/AM n. 7.389), conforme petição de mov. 10.2, o qual, como visto, substabeleceu os poderes, com reservas, ao advogado Dr. Hugo Monteiro de Oliveira (OAB/AM 12.346). Já a autora Naiara de Moura Zegarra não outorgou poderes para qualquer advogado. Logo, tanto o advogado substabelecente como o substabelecido neste autos não possuem poderes para levantamento do valor em nome da autora Naiara de Moura Zegarra.

Ademais, quanto à autora Maria de Lourdes Lopes de Oliveira, verifico que é pessoa analfabeta (fl. 02 - mov. 1.4), de forma que a procuração deve ser assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, o que não foi atendido na espécie (mov. 10.2).

Logo, para a expedição do alvará em nome do causídico, deveria ter sido apresentada procuração assinada a rogo (ou seja, por pessoa de confiança da pessoa não alfabetizada e não a mera aposição de impressão digital) e subscrita por duas testemunhas (art. 595 do CPC).

Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará nos moldes requeridos na petição de mov. 149.1 e determino: a expedição de alvará em nome de cada uma das autoras Maria de Lourdes Lopes de Oliveira e Naiara de Moura Zegarra, com as respectivas intimações pessoais. que a Secretaria junte o ofício do TRF 1ª Região referente ao depósito do valor da RPV atinente aos honorários sucumbenciais; a intimação dos advogados Dr.

Kennedy Monteiro de Oliveira (OAB/AM n. 7.389) e Dr. Hugo Monteiro de Oliveira (OAB/AM 12.346), por meio eletrônico, para que cumpram com o disposto no art. 26 do EOAB, providenciando a intervenção necessária do substabelecente para o levantamento dos honorários pelo substabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esgotado o prazo assinalado, com manifestação, voltem conclusos.

Se não houver manifestação, arquivem-se os autos, conforme já determinado na sentença de mov. 142.1.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/04/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2022 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO
08/04/2022 12:42

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2022 11:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/04/2022 14:12

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:23

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 00:00

Edital

Isto posto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo.

Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016.

Sem honorários advocatícios (art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seus procuradores, a parte exequente.

Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
29/03/2022 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2022 15:07

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:19

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/08/2021 11:40

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:24

Juntada de Certidão
15/12/2020 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2020 16:18

Decisão interlocutória
14/12/2020 13:15

Conclusos para decisão
14/12/2020 13:13

Juntada de Certidão
30/11/2020 18:34

Decisão interlocutória
24/11/2020 08:45

Conclusos para decisão
23/11/2020 13:29

Recebidos os autos
23/11/2020 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2020 16:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/08/2020 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/08/2020 08:52

DETERMINADA A AVALIAÇÃO
21/08/2020 15:36

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/08/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2020 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2020 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 15:56

Conclusos para despacho
08/06/2020 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2020 10:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/02/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 11:23

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/12/2019 15:29

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/11/2019 22:49

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
24/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
17/09/2019 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2019 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2019 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2019 02:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 02:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 02:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 20:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/08/2019 20:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/08/2019 17:39

Juntada de Certidão
05/07/2019 18:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2018
05/07/2019 18:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/01/2019 14:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
12/12/2018 22:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2018 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 22:14

Juntada de Certidão
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
01/10/2018 10:52

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/08/2018 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
21/08/2018 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2018 12:53

Conclusos para decisão
21/08/2018 12:53

Recebidos os autos
21/08/2018 12:46

Conclusos para decisão
21/08/2018 12:46

Recebidos os autos
02/08/2018 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2018 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2018 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2018 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2018 15:29

Conclusos para decisão
18/07/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2018 15:26

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
16/07/2018 22:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 21:35

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
19/06/2018 21:04

Conclusos para decisão
19/06/2018 21:03

Recebidos os autos
18/06/2018 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
08/06/2018 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2018 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
04/05/2018 15:19

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
16/03/2018 23:46

Conclusos para despacho
16/03/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2018 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2018 16:05

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
13/03/2018 17:33

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
08/03/2018 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 16:40

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
05/02/2018 10:47

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/01/2018 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2018 20:10

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
04/08/2017 16:39

Conclusos para despacho
04/08/2017 16:39

Juntada de Certidão
04/08/2017 16:37

Recebidos os autos
29/05/2017 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
29/05/2017 16:44

Juntada de Certidão
24/05/2017 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 18:46

Conclusos para decisão
15/03/2017 18:46

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2016 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2016 18:03

Juntada de Certidão
07/07/2016 17:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/07/2016 17:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/07/2016 17:03

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/05/2016 23:20

Recebidos os autos
23/05/2016 23:20

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2016 19:58

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2016 20:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/04/2016 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2016 17:43

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
30/03/2016 16:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
30/03/2016 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2016 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2016 20:12

Juntada de Certidão
19/02/2016 21:04

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2016 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2016 19:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/03/2015 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2015 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 20:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2014 20:11

Juntada de Certidão
17/11/2014 17:02

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/11/2014 16:59

Juntada de INFORMAÇÃO
26/09/2014 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2014 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2014 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2014 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/07/2014 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2014 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/05/2014 09:40

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/05/2014 09:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/05/2014 08:42

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2014 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 11:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/03/2014 13:02

Conclusos para despacho
07/03/2014 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2013 11:49

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2013 11:46

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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