TJAM - 0600021-58.2021.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

JOSE VITORIANO DA SILVA

CPF *25.***.*50-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

CPF *19.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VITORIANO DA SILVA

  • 26/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2024 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:35

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/09/2023 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2023 10:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2023 14:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 11:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/05/2022 08:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/05/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

  • 05/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VITORIANO DA SILVA

  • 17/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA formulado por JOSÉ VITORIANO DA SILVA em face de JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA.

    Inicial instruída com documentos (itens 1.1 a 1.9).

    Recebidos os autos, determinou-se a citação do executado para promover o pagamento voluntário do débito (item 8.1).

    Citado (item 11.1), o executado apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos: “O Executado pagará voluntariamente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, que será descontada na folha de pagamento durante 18 meses.

    Destarte, o executado requer que seja encaminhado ofício a Câmara Municipal de Novo Airão/AM, onde o mesmo exerce o cargo de Vereador” (item 13.1).

    Juntou documentos (itens 13.2/5).

    Ao item 15.1, o exequente não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo executado; requereu a realização de penhora online em contas do executado e de sua empresa, após desconsideração inversa da personalidade jurídica (item 15.1).

    Juntou documentos (itens 15.2/3).

    Deferido apenas o pedido para bloqueio de contas do executado (item 16.1).

    Juntada de consulta de bloqueio online de valores via SISBAJUD infrutífero (item 18.1).

    Determinada a intimação do exequente (item 20.1).

    Instado (item 22.0), o exequente requereu a penhora de até 30 % (trinta por cento) do salário do executado (item 23.1).

    Juntou documento (item 23.2).

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

    Decido.

    Nos termos postos pelo Código de Processo Civil – CPC: Art. 805.

    Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

    Parágrafo único.

    Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

    Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

    Nesse cenário, apesar da natureza alimentar dos vencimentos do executado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos 03/10/2018, no julgamento do no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Relatoria do e.

    Min.

    Benedito Gonçalves, alargou o rol de exceções (além das expressas acima destacadas no § 2º do art. 833 do CPC) para a penhora de percentual dos vencimentos do executado, desde que assegurada a sua subsistência e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

    Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (STJ - ERESP 1582475 / MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, CE – Corte Especial, Data do julgamento: 03/10/2018, Data da Publicação: 16/10/2018).

    Dessa forma, considerando que o próprio executado ofertou R$ 1.000,00 (mil reais) mensais (item 13.1), valor próximo ao percentual requerido pelo exequente (item 23.1), a saber 30% (trinta por cento) do montante líquido – R$ 1.226,45 (4.088,17 x 0,30) –, conclui-se que o deferimento da penhora dos vencimentos do executado no valor em que requerido pelo exequente não comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Ante o exposto, DEFIRO o petitório ao item 23.1 para DETERMINAR A PENHORA do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado diretamente na fonte pagadora, até a satisfação integral do débito exequendo.

    Proceda a Secretaria com a expedição de ofício para o órgão empregador (Câmara Municipal de Novo Airão/AM) para desconto em folha de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/04/2022 17:26

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 03/12/2021 21:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VITORIANO DA SILVA

  • 05/11/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:21

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:40

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2021 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/04/2021 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 16:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/04/2021 15:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/04/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 11:36

    Decisão interlocutória

  • 05/03/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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